DAS FINALIDADES E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

DAS FINALIDADES E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO. Art. 1º. Este Regulamento tem por finalidade estabelecer condições, regras e procedimentos referentes aos contratos de obras, inclusive de engenharia, prestação de serviços, inclusive de publicidade, aquisição e locação de bens, alienação de bens, no âmbito da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur, com fundamento no art. 40 da Lei Federal n° 13.303, de 30 de junho de 2016.
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DAS FINALIDADES E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO. 4 SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES 4
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DAS FINALIDADES E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO. Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade estabelecer condições, regras e procedimentos referentes aos contratos de obras, prestação de serviços, inclusive de engenharia e de publicidade, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos e a implementação de ônus real, no âmbito da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.
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  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • Âmbito de aplicação Artigo 1.º (Objeto)

  • DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Ao CONTRATANTE cabe:

  • OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao segurado, até o Limite Máximo de Indenização para esta cobertura, e de acordo com as condições do contrato, pelo pagamento de indenização por prejuízos, devidamente comprovados, diretamente decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, ocorridos no local segurado, em decorrência dos riscos cobertos.

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1. Proporcionar todas as facilidades, inclusive esclarecimentos atinentes ao objeto do contrato, para que a empresa possa cumprir as obrigações dentro das normas e condições da aquisição.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA D) PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.