DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.
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Samples: Consulting Agreement, Contract for Services, Contract
DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.17.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à a critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º nº. 8.666/93.
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Samples: Contract for Services, Insurance Agreement, Insurance Agreement
DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87156, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/9314.133 de 01 de abril de 2021.
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Samples: Contract for Vehicle Repair, Contract for the Hiring of a Federated Motocross Body to Authorize/Regulate Championships
DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.15.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.
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Samples: Contrato De Aluguel, Locação De Imóvel
DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87156, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/9314.133 de 01 de abril de 2021, conforme disciplinado no item nº 8 do Aviso de Dispensa de Licitação nº 09/2024-FAS.
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Samples: Contract for the Provision of Air Tickets, Contract for Air Travel Services
DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87156, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/9314.133 de 01 de abril de 2021, conforme disciplinado no item nº 8 do Aviso de Dispensa de Licitação nº 07/2024-FMS.
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DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87156, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/9314.133 de 01 de abril de 2021, conforme disciplinado no item nº 8 do Aviso de Dispensa de Licitação nº 03/2024-PMS.
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Samples: Contract
DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada o LOCADOR fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.
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Samples: Rental Agreement
DAS MULTAS E PENALIDADES. 6.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87156, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/9314.133 de 01 de abril de 2021, conforme disciplinado no item nº 8 do Aviso de Dispensa de Licitação nº 01/2024-FMS.
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Samples: Dispensa De Licitação Eletrônica