DAS NORMAS APLICÁVEIS. 2.1. O presente CONTRATO rege-se por suas cláusulas, pelos dispositivos do EDITAL, pelas normas gerais de Direito Público e, especialmente, pelas seguintes normas:
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Samples: Contrato N° , Contrato De Concessão Administrativa Para Gestão De Serviços De Iluminação Pública, Contrato De Concessão Administrativa Para Gestão De Serviços De Iluminação Publica