DAS NORMAS APLICÁVEIS. O presente contrato rege- se por toda a legislação à espécie e ainda pelas disposições que o completarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas desde já se entendem como integrantes do presente termo, especialmente a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e suas alterações posteriores.
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Samples: Contract for the Hiring of a Specialized Company for Preventive and Corrective Maintenance Services of It Equipment, Contract for Cloud Services, Licensing Agreement
DAS NORMAS APLICÁVEIS. O presente contrato rege- rege-se por toda a legislação à espécie e ainda pelas disposições que o completarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas desde já se entendem como integrantes do presente termo, especialmente a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e suas alterações posteriores.
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Samples: Consulting Agreement
DAS NORMAS APLICÁVEIS. O presente contrato rege- CONTRATO rege-se por toda a legislação à espécie e ainda pelas disposições que o completarem, alterarem ou regulamentarem, cujas normas desde já se entendem como integrantes do presente termo, especialmente a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e suas alterações posteriores.
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Samples: Service Agreement