DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Cláusulas Exemplificativas

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ARTIGO 107 - A administração pública, na realização de obras e serviços, não pode contratar empresas que desatendam as normas relativas à saúde e à segurança no trabalho.
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Art. 103
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Art. 99 - Entre outros, são serviços municipais:

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