Common use of DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS Clause in Contracts

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte do produto de seu estabelecimento até o local determinado pela Contratante, bem como pelo seu descarregamento e acondicionamento; 10.4. Comunicar a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratante, em até 48 (quarenta e oito), antes do prazo previsto para a entrega; 10.5. Arcar com todos os ônus necessários a completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes. 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURA, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtos. 10.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido. 10.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar Edital do Pregão na Forma Eletrônica nº 093/2022e à sua proposta e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públiconesta Ata; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte b) cumprir as disposições constantes do produto Termo de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com d) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.salários dos seus empregados; 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, e) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao MUNICÍPIO, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; f) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8g) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. h) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto i) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. Reparar, 7° da Constituição Federal; j) Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Objeto. k) Submeter-se à fiscalização empreendida pela Contratante. l) Reparar ou corrigir, removerdentro do prazo estipulado pela Administração, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem os eventuais vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidoconstatadas na fiscalização. 10.9. Em tudo agirm) Assumir todas as despesas e providências necessárias à execução do Contrato (licenças, segundo as diretrizes da PREFEITURAalvarás, autorizações, etc.), quando se fizerem necessárias. 10.10. Manter durante n) Cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do vínculo de seus empregados, assumindo, de forma exclusiva, todos os ônus advindos da relação empregatícia, não cabendo qualquer espécie de solidariedade à Contratante. o) Cumprir fielmente com a execução do Contrato/Ata, todas as condições honrando a qualidade, durabilidade e prazos de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigorrealização. 10.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar Edital do Pregão na Forma Eletrônica nº 102/2022 e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados à sua proposta e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públiconesta Ata; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte b) cumprir as disposições constantes do produto Termo de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com e) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.salários dos seus empregados; 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, f) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham xxxxxx a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao MUNICÍPIO, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8h) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. i) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto; j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. Reparar7° da Constituição Federal; k) Apresentar no momento da assinatura da Ata/Contrato declaração bancária, corrigircontendo dados bancários da conta corrente, removervinculada ao CNPJ ou CPF do contratado. l) A empresa vencedora deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, reconstruir ou substituircomprovada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, as suas expensas, no todo ou em partecaso de a conta corrente ser de outro banco, o objeto fornecedor arcará com o pagamento das despesas de entrega, em tarifas bancárias das transações que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidoocorrerem. 10.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURAm) A Inspeção veicular dos veículos pertencentes à frota de transporte escolar deverá ser realizada no município de Mafra- SC ou Rio Negro- PR. 10.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, Edital do Pregão nº b) cumprir as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar e garantir a boa qualidade disposições constantes do fornecimento, em consonância com os parâmetros Termo de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Público; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte do produto de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com e) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entregasalários dos seus empregados, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentesnos patamares apresentados pela CONTRATADA na planilha de custos. 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, f) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao Município, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8. Repararh) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidobem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. 10.9. Em tudo agiri) prestar os esclarecimentos solicitados, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do Contrato/Ataobjeto j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, todas as condições do art. 7° da Constituição Federal; k) a comprovação do cumprimento das normas contidas nas convenções coletivas de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11. Aceitar por parte da Administração, trabalho vigentes a categoria profissional l)a comprovação do cumprimento das normas contidas nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões convenções coletivas de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.trabalho vigentes a categoria profissional

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar Edital do Pregão na Forma Eletrônica nº 023/2021 e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados à sua proposta e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públiconesta Ata; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte b) cumprir as disposições constantes do produto Termo de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com e) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.salários dos seus empregados; 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, f) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham xxxxxx a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao MUNICÍPIO, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8h) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. i) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto; j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. Reparar7° da Constituição Federal; k) Apresentar no momento da assinatura da Ata/Contrato declaração bancária, corrigircontendo dados bancários da conta corrente, removervinculada ao CNPJ ou CPF do contratado. l) A empresa vencedora deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, reconstruir ou substituircomprovada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, as suas expensas, no todo ou em partecaso de a conta corrente ser de outro banco, o objeto fornecedor arcará com o pagamento das despesas de entrega, em tarifas bancárias das transações que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidoocorrerem. 10.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar Edital do Pregão nº 186/2014 e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados à sua proposta e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públiconesta Ata; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte b) cumprir as disposições constantes do produto Termo de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com e) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.salários dos seus empregados; 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, f) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham xxxxxx a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao MUNICÍPIO, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8. Repararh) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidobem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. 10.9. Em tudo agiri) prestar os esclarecimentos solicitados, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do Contrato/Ataobjeto j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11do art. Aceitar por parte 7° da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.Constituição Federal;

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar Edital do Pregão na Forma Eletrônica nº 009/2021 e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados à sua proposta e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públiconesta Ata; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte b) cumprir as disposições constantes do produto Termo de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com e) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.salários dos seus empregados; 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, f) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham xxxxxx a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao MUNICÍPIO, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8h) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. i) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto; j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. Reparar7° da Constituição Federal; k) Apresentar no momento da assinatura da Ata/Contrato declaração bancária, corrigircontendo dados bancários da conta corrente, removervinculada ao CNPJ ou CPF do contratado. l) A empresa vencedora deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, reconstruir ou substituircomprovada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, as suas expensas, no todo ou em partecaso de a conta corrente ser de outro banco, o objeto fornecedor arcará com o pagamento das despesas de entrega, em tarifas bancárias das transações que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidoocorrerem. 10.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar Edital do Pregão nº 005/2018 e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados à sua proposta e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públiconesta Ata; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte b) cumprir as disposições constantes do produto Termo de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com e) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.salários dos seus empregados; 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, f) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAMUNICÌPIO, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8h) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. i) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. Reparar7° da Constituição Federal; k) Apresentar no momento da assinatura da Ata/Contrato declaração bancária, corrigircontendo dados bancários da conta corrente, removervinculada ao CNPJ ou CPF do contratado. l) A empresa vencedora deverá possuir conta corrente no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (dependendo do banco onde se encontram os recursos financeiros vinculados a despesa orçamentária) atrelada ao seu CNPJ ou CPF, reconstruir ou substituircomprovada mediante declaração emitida e assinada pelo banco, as suas expensas, no todo ou em partecaso de a conta corrente ser de outro banco, o objeto fornecedor arcará com o pagamento das despesas de entrega, em tarifas bancárias das transações que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidoocorrerem. 10.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar Edital do Pregão na Forma Eletrônica nº 056/2022e à sua proposta e garantir a boa qualidade do fornecimento, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públiconesta Ata; 10.3. Responsabilizar-se pelo transporte b) cumprir as disposições constantes do produto Termo de seu estabelecimento até o local determinado pela ContratanteReferência, bem como pelo seu descarregamento os prazos de execução e acondicionamentoas condições da prestação de serviços; 10.4. Comunicar c) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; d) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratantecontar da data da notificação, em até 48 (quarenta e oito)perfeitas condições de funcionamento, antes do prazo previsto para observando, fielmente, a entregaconformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; 10.5. Arcar com e) responder por todos os ônus necessários a completa entrega que efetuarreferentes ao item, incluindo desde o pagamento de taxas e emolumentostransporte, seguros, impostos, como também os encargos sociais e trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes.salários dos seus empregados; 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, f) responder pelos danos de qualquer natureza, natureza que venham xxxxxx a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao MUNICÍPIO, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; g) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8. Repararh) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevidobem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. 10.9. Em tudo agiri) prestar os esclarecimentos solicitados, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do Contrato/Ataobjeto j) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11do art. Aceitar por parte 7° da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.Constituição Federal;

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS. 10.1. CumprirConstituem obrigações das empresas: a) dar cumprimento integral ao estabelecido no Termo de Referência, dentro dos Edital do Pregão - RP nº 076/2023 e à sua proposta e nesta Ata; b) cumprir as disposições constantes do Termo de Referência, bem como os prazos estabelecidosde execução e as condições da prestação de serviços; c) Operar segundo o mercado oferecendo serviços de boa qualidade; d) Possuir estrutura técnico-operacional compatível e suficiente para atender aos fins e objetivos do contrato; e) dar garantia para os itens, conforme estabelecido no Termo de Referência; f) substituir/refazer o item que se encontra com vício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da notificação, em perfeitas condições de funcionamento, observando, fielmente, a conformidade de suas características com as previstas no Termo de Referência; g) Orientar a execução e supervisionar os trabalhos eventualmente realizados por terceiros sob a responsabilidade da contratada; h) Adotar imediatas providências em casos de alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais serviços, comunicados por escrito pela Contratante, sendo respeitadas as obrigações expressamente previstas neste instrumento. 10.2. Zelar contratuais com terceiros e garantir as despesas da Contratada pelos serviços realizados até a boa qualidade do fornecimentodata da ocorrência, em consonância com os parâmetros de qualidade fixados e exigidos pelas normas técnicas pertinentes, expedidas pelo Poder Públicodesde que tal ocorrência não tenha sido causada pela Contratada; 10.3. i) Somente divulgar informações acerca da prestação dos serviços de que trata o contrato, que envolva o nome da Contratante, através de sua prévia e expressa autorização; j) Oferecer de pronto à Contratante, esclarecimentos acerca de eventuais fatos ou situações noticiadas a respeito da Contratada; k) Cumprir durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem ao contrato; l) Dar integral cumprimento a todas as leis e regulamentos federais, estaduais e municipais que dizem respeito à execução dos serviços contratados, responsabilizando-se por quaisquer sanções ou prejuízos a que der causa; m) Xxxxxxxx a legislação trabalhista em relação aos seus funcionários e no que diz respeito aos terceiros contratados, apresentando, quando solicitado pela Contratante os comprovantes de que tais encargos, bem como, os previdenciários e fiscais, estão satisfeitos; n) Assumir inteira responsabilidade por todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos de qualquer esfera de poder e natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o objeto do contrato; o) Responsabilizar-se pelo ônus decorrente de quaisquer ações, demandas, custos e despesas originário de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, assim como, obrigar-se por quaisquer responsabilidades advindas de ações judiciais que lhe sejam atribuídas por força de lei, relativas ao cumprimento deste contrato. p) No percentual de desconto deverão estar inclusas todas as despesas com mão de obra, tributos, abatimentos e/ou descontos, encargos, (sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários e de ordem de classe, etc.), taxas, custos de transporte de entrega, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do produto de seu estabelecimento até o local determinado pela Contratante, bem como pelo seu descarregamento objeto e acondicionamento;demais despesas incidentes. 10.4. Comunicar a ocorrência q) A Contratada deverá possuir estrutura técnico-operacional compatível e suficiente para atender aos fins e objetivos do contrato. r) responder pelos danos de qualquer anormalidade de caráter urgente que impossibilite o seu cumprimento, tão logo esta seja verificada, e prestar os esclarecimentos que julgar necessários à Contratante, em até 48 (quarenta e oito), antes do prazo previsto para a entrega; 10.5. Arcar com todos os ônus necessários a completa entrega que efetuar, incluindo o pagamento de taxas e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à entrega, inclusive licença em repartições públicas, registros e demais atos pertinentes. 10.6. Permitir o acesso aos documentos necessários e pertinentes pela Prefeitura e Órgão concedentes de Xxxxxxxxx. 10.7. Responder, civil e penalmente, por quaisquer danos, de qualquer natureza, natureza que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou a PREFEITURAao Município, em razão de acidentes acidentes, ou de ação, ou de omissão, omissão dolosa ou culposaculposa de seus empregados; s) obter todo e qualquer tipo de licença junto aos Órgãos Fiscalizadores para o perfeito fornecimento dos itens, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, decorrentes do ato de entrega e de armazenamento dos produtossem ônus adicionais para o Município. 10.8t) Indicar um preposto a quem a fiscalização se reportará de forma ágil, bem como organizar e coordenar os fornecimentos/serviços sob sua responsabilidade. u) prestar os esclarecimentos solicitados, bem como comunicar toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução do objeto; v) observar o cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas7° da Constituição Federal. w) A empresa vencedora deve oferecer garantia de peças, no todo ou em parte, o objeto de entrega, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado mínimo por uso indevido06 (seis) meses para peças originais e 03 (três) meses para peças paralelas após substituição. 10.9. Em tudo agir, segundo as diretrizes da PREFEITURA. 10.10. Manter durante a execução do Contrato/Ata, todas as condições de habilitação exigidas para contratação, previstas na legislação em vigor. 10.11. Aceitar por parte da Administração, nas mesmas condições contratuais, realizar acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato ou Ata de RP, conforme estabelecido no §1º do artigo 65. 10.12. Assinar Contrato ou documento equivalente originário da Ata de Registro de Preços.