Common use of Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19 Clause in Contracts

Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19. 20.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: a) Advertência. b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. d) Declaração de inidoneidade. e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 20.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 20.2.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem “b”.

Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19. 20.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:nº a) Advertência. b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. d) Declaração de inidoneidade. e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 20.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 20.2.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem “b”.

Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19. 20.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies:Federal a) Advertência. b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. d) Declaração de inidoneidade. e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 20.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 20.2.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem “b”.

Das Sanções Administrativas, conforme previsto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 8.441/19. 20.2.1 18.2.1 - As sanções administrativas serão aplicadas em conformidade com o prescrito na Lei Federal nº 8666/93, e em legislação correlata, podendo ser das seguintes espécies: a) Advertência. b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Preços. c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. d) Declaração de inidoneidade. e) Descredenciamento do sistema de registro cadastral. 20.2.2 18.2.2 - As sanções previstas nos subitens “a”, “c” e “d” do item 20.2.118.2.1, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do subitem “b”.