DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. 17.1 Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuízo as demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: Acordo De Nível De Serviço – Sla
DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. 17.1 7.1 Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuízo as demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/937.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: Acordo De Nível De Serviço – Sla
DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. 17.1 16.1 Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuízo as demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: Ata De Registro De Preços
DAS SANÇÕES CONTRATUAIS. 17.1 8.1 Pelo descumprimento total ou parcial das condições contratuais, a CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades, além da responsabilização civil e penal cabíveis, sem prejuízo as demais sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: Ata De Registro De Preços