DAS SANÇÕES/PENALIDADES. 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:
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DAS SANÇÕES/PENALIDADES. 20.125.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:
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DAS SANÇÕES/PENALIDADES. 20.119.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:
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