Common use of DAS SANÇÕES/PENALIDADES Clause in Contracts

DAS SANÇÕES/PENALIDADES. 20.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:

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Samples: www.conquistadoeste.mt.gov.br, www.conquistadoeste.mt.gov.br, www.conquistadoeste.mt.gov.br

DAS SANÇÕES/PENALIDADES. 20.125.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:

Appears in 1 contract

Samples: www.mirassoldoeste.mt.gov.br

DAS SANÇÕES/PENALIDADES. 20.119.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520/2002 o licitante/adjudicatário que:

Appears in 1 contract

Samples: saojosedosquatromarcos.mt.gov.br