De Recebimento. 4.3.1 Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, da data da comunicação, pelo profissional responsável pelo acompanhamento e fiscalização do serviço, mediante Termo Circunstanciado assinado pelas partes;
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De Recebimento. 4.3.1 Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, da data da comunicação, pelo profissional responsável pelo acompanhamento e fiscalização do serviço, doserviço,mediante Termo Circunstanciado assinado pelas partes;
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