DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 8.1. Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
8.1.1. Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;
8.1.2. Definitivamente, até 5 (cinco) dias úteis da entrega, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
8.2. No caso de consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
8.2.1. Após a notificação à CONTRATADA, o prazo decorrido até então será desconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
8.3. O fornecedor terá o prazo de 2 (duas) horas para solucionar falhas técnicas apresentadas no site, contado a partir da comunicação oficial feita pelo TRF da 5ª Região, sem qualquer custo adicional para o TRF da 5ª Região.
8.3.1. Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a CONTRATADA incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas no Edital, no Termo de Referência e no Instrumento Contratual.
8.4. O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução e dar-se-á se satisfeitas as seguintes condições:
8.4.1. Quantidades em conformidade com o estabelecido na Solicitação de Fornecimento;
8.4.2. Entrega no prazo, no local e nos horários previstos neste Termo de Referência.
8.5. O recebimento definitivo dar-se-á:
8.5.1. Após verificação física que constate a integridade do produto;
8.5.2. Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.
8.6. O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento provisório.
8.7. Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, assinado por Comissão ou Servidor designado, o qual poderá ser substituído pela atestação no verso da nota fiscal, efetuada por representante da Divisão de Material e Patrimônio do TRF da 5ª Região, considerando o valor da compra, de acordo com previsão legal.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 6.1. Por ocasião da entrega do material, deverão ser fornecidos os manuais, especificações e acessórios necessários à sua utilização se houver, bem como os esclarecimentos e informações técnicas pertinentes.
6.2. O funcionário responsável realizará minucioso exame dos materiais entregues a fim de dirimir quaisquer dúvidas, à vista das características exigidas, tais como: quantidade, qualidade, procedência, autenticidade, prazo de validade e demais especificações dos mesmos.
6.3. Caso algum produto não corresponda ao exigido, a adjudicatária deverá providenciar, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, contados da comunicação do fato à contratada, a sua substituição visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital.
6.4. Satisfeitas todas as condições de verificação dos objetos, será aposto carimbo na primeira via da Nota Fiscal, dando como recebido o objeto.
6.5. A entrega do objeto do certame, estando de acordo com as especificações do edital e proposta, será comprovada por meio de atestado de recebimento pelo Setor/Divisão requisitante, onde deverá constar o nome, número de matrícula, cargo/função do servidor responsável, e será recebido:
a) provisoriamente, quando necessária verificação posterior da conformidade do bem com a especificação;
a.1) o recebimento provisório será realizado em até 15 (quinze) dias a contar da entrega do objeto.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 19.1 – A autorização oficial de compra e o prazo de entrega passam a correr a partir do recebimento da Ordem de Compra, expedida pela Gerência de Suprimentos e Logística / Compras da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.
19.2 – A CONTRATADA será responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes dos compromissos assumidos para execução do contrato de fornecimento dos equipamentos médico hospitalares objeto da presente Cotação Prévia de Preços.
19.3 – A CONTRATANTE não assumirá responsabilidade pelo pagamento de tributos, encargos e impostos trabalhistas que sejam de competência da CONTRATADA, como também não se obrigará a fazer restituições ou reembolso de valores principais ou acessórios que esta despender com esses fornecimentos.
19.4 – A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus operários e terceiros, assim como todas as medidas relacionadas ao seguro de seus empregados contra tais danos, ficando sempre responsável pelas consequências originadas por acidentes que se verificarem durante a execução do contrato.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 36.1 O recebimento dos Bens e Serviços Correlatos estão descritos e previstos nos DC.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 6.2.1. Os itens serão recebidos mediante conferência, não excluindo a possibilidade de devolução se, após análise ou exame posterior, for constatada a existência de irregularidades.
6.2.2. Caso os serviços não seja aprovado nos exames de qualidade, a CONTRATADA deverá, imediatamente, providenciar a substituição/ regularização dos mesmos, acatando as determinações efetuadas pela Edilidade.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 8.1 O objeto será recebido na forma prevista no art. 73, incido II da Lei n.º 8.666/93.
8.2 O recebimento do objeto por parte da CONTRATANTE não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela sua perfeita entrega ou execução, seja civil ou ético-profissional.
8.3 O objeto será recusado se for entregue em desacordo com as especificações solicitadas e propostas.
8.4 O recebimento do objeto, feito em duas etapas, dar-se-á da seguinte forma:
8.4.1 PROVISORIAMENTE, pela Secretaria de Tecnologia da Informação da PGJ/CE, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, mediante envio de e-mail à Contratada atestando o recebimento provisório, se satisfeitas as seguintes condições:
8.4.1.1 Entrega no prazo previsto no item 5.2
8.4.1.2 Entrega do objeto na forma eletrônica de acordo com as especificações técnicas previstas neste instrumento e no PB.
8.4.1.3 Após a comprovação do acesso ao serviço;
8.4.1.4 Na hipótese de serem consideradas insatisfatórias quaisquer entregas referentes ao objeto recebido provisoriamente, a Contratada deverá corrigir as falhas apresentadas dentro do prazo de até 05 (cinco) dias corridos, conforme as especificações técnicas descritas do Anexo A deste instrumento.
8.4.1.5 Caso a correção na entrega não ocorra no prazo determinado, estará a contratada incorrendo em atraso na entrega, sujeitando-se à aplicação das sanções previstas.
8.4.2 DEFINITIVAMENTE, em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento provisório, após verificação técnica de compatibilidade do serviço, se está devidamente operante para a Secretaria de Tecnologia da Informação da PGJ/CE, conforme especificações técnicas do Anexo A deste instrumento.
8.4.2.1 Satisfeitas as exigências e condições previstas neste instrumento, lavrar-se-á Termo de Recebimento, assinado pela Secretaria de Tecnologia da Informação, de acordo com previsão legal.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 8.1 O objeto será recebido:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
8.2 O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com este Termo de Referência.
8.3 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execuçãodo contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 2.1 – O recebimento dos serviços/bens ficará condicionado à conferência da adequação e qualidade entregue, por pessoal da Prefeitura Municipal e o atendimento as condições, características, preço unitário e quantidade constantes da proposta, deste contrato e da requisição/autorização fornecimento expedida pela Prefeitura Municipal.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. 6.1 O recebimento dos bens deverá ocorrer de forma provisória, para posterior verificação de conformidade do objeto, e definitivamente, após a verificação das especificações, da qualidade e quantidades dos materiais.
6.2 É necessário agendar previamente a entrega dos objetos com o mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência, através do e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
6.3 O descarregamento deverá ser realizado pelo próprio fornecedor e/ou transportadora, no local indicado pelo servidor da Unidade de Patrimônio.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO. O objeto da presente licitação será atestado pelos prepostos do contrato que adotarão os seguintes procedimentos: