Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação. Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente os requisitos para habilitação (no credenciamento). É facultado ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente.
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Samples: Public Procurement Notice, Pregão Presencial, Contratação De Serviços De Coleta De Lixo