Declarações e Garantias do Estabelecimento. 7.1.1. O Estabelecimento declara e garante à ULTRAGATE que: (i) tem no mínimo 18 anos de idade ou está legalmente constituído no Brasil e sob a legislação brasileira vigente, conforme o caso; (ii) é residente ou possui sede no Brasil; e (iii) possui o direito legal e plenos poderes e autoridade para celebrar o presente Contrato e cumprir suas obrigações nos seus termos, sem violar quaisquer outros compromissos que tenha assumido previamente a este Contrato.
Declarações e Garantias do Estabelecimento. O ESTABELECIMENTO declara e garante à GOPAG que: