DEMAIS DOCUMENTOS. Envelope nº 02
6.9.1 Declaração de cumprimento de dispositivos legais conforme Modelo n.º 07 (anexo).
6.9.2 Declaração de que a Licitante se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos, empregatícios ou contratual, da equipe técnica, definida no subitem 6.6.1 deste capítulo, no caso de ser a vencedora da presente licitação.
6.9.3 Declaração de que não possui, em seu quadro funcional, menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei Federal n.º 9.854 de 27/10/99). (Modelo nº 07)
6.9.4 As empresas poderão apresentar o Cadastro do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços – GMS do Estado (documento este, que conste as informações), desde que esteja em vigência. O Certificado de Xxxxxxxx substituirá os documentos relacionados nos subitens 6.5 e 6.8 deste Capítulo, desde que os mesmos estejam dentro do prazo de validade na data da abertura da licitação.
6.9.5 Os documentos constantes no subitem 6.9.4 devem estar em vigência na data fixada para a abertura da licitação.
6.9.6 Os documentos solicitados acima, quando couber, devem estar devidamente assinados, quando necessário.
6.9.7 Gerenciamento de resíduos da construção civil e da utilização de produtos e subprodutos de madeira (declaração modelo nº 09, anexo)
a) No que diz respeito ao Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a empresa deverá executar a obra de acordo com a Resolução do CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 e com a legislação pertinente do município onde a mesma será construída
DEMAIS DOCUMENTOS. 4.5.5.1. Declaração de que não emprega menores de 18 anos, conforme modelo em anexo, que poderá seguir modelo constante do anexo IX.
DEMAIS DOCUMENTOS. 8.2.1- Declaração expressa de inexistência de fato superveniente impeditivo à habilitação.
8.2.2- Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).
DEMAIS DOCUMENTOS. 13.1.5.1 Declaração do licitante de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvado na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, de acordo com o Xxxxx XXX, assinada sob pena de inabilitação;
13.1.5.2 Prova de enquadramento em Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, registrada pela Junta Comercial ou Cartório de Registros Especiais, caso se tratar dessas espécies.
13.1.5.2.1 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar os documentos, mesmo que estes apresentem alguma restrição. (Lei Complementar nº 123/06).
DEMAIS DOCUMENTOS. Dentro do envelope de habilitação a licitante deverá ainda apresentar os seguintes documentos, sob pena de desclassificação:
DEMAIS DOCUMENTOS declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal/1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/1999), conforme o modelo do Anexo II deste Edital;
DEMAIS DOCUMENTOS a) Declaração que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo do ANEXO III;
DEMAIS DOCUMENTOS. 11.4.1. Sempre que houver necessidade de apresentação dos ANEXOS que compõe o presente Edital, os mesmos deverão ser apresentados devidamente assinados pelo representante legal da Proponente.
11.4.2. A representação legal deverá estar devidamente comprovada visando a assinatura dos documentos integrantes do processo licitatório.
11.4.3. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documentos” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital, salvo em virtude de força maior ou caso fortuito, aceitável a juízo do(a) Pregoeiro(a) e Equipe de apoio.
11.4.4. Não serão aceitas, sob qualquer alegação, ainda que antecipadamente, documentação incompleta para posterior complementação, nem documentação por transmissão via fac-símile (fax).
DEMAIS DOCUMENTOS a) Proposta Comercial, conforme modelo do Anexo II.
DEMAIS DOCUMENTOS a) Declaração que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, acrescido pela Lei nº 9.854/199, conforme Modelo do Anexo II deste Edital.
5.2. As MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE deverão apresentar toda a documentação exigida para as demais empresas, mesmo que a regularidade fiscal apresente alguma restrição.
5.2.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da EPE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.2.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no RLC/EPE, sendo facultado à EPE convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação.
5.3. No caso de CONSÓRCIOS, deve ser apresentado, também, o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, conforme especificado no item 3.1.1, das Condições Gerais deste Edital.