Common use of DESCONTO DE AGÊNCIA Clause in Contracts

DESCONTO DE AGÊNCIA. 7.12.1 - Além da remuneração prevista nesta Cláusula, as CONTRATADAS farão jus ao desconto de agência, calculado sobre os preços de tabela ou sobre os preços acertados para a veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois, a ser concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 4.680/65 e com o art. 11 do Regulamento da Lei nº 4.680/65, aprovado pelo Decreto nº 57.690/66 e alterado pelo decreto nº 4.563/2002.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Nº 002/2021 (Lote 01), Contrato De Prestação De Serviços

DESCONTO DE AGÊNCIA. 7.12.1 - 8.1 Além da remuneração prevista nesta Cláusulana Cláusula Sétima, as CONTRATADAS farão a CONTRATADA fará jus ao desconto de agência, calculado sobre os agência - a base de um percentual bruto de 20% (vinte por cento) dos preços de tabela ou sobre os dos preços acertados para a veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois, a ser dois - concedido pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 4.680/65 e com o art. 11 do Regulamento da Lei nº 4.680/65, aprovado pelo Decreto nº 57.690/66 e alterado pelo decreto nº 4.563/2002suas alterações posteriores.

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Samples: www.camaraitambe.ba.gov.br, Contrato De Prestação De Serviços De Publicidade E Propaganda Contrato De Nª 427/2013