Deveres no caso de cessação e termos que permanecem em vigor Cláusulas Exemplificativas

Deveres no caso de cessação e termos que permanecem em vigor. No caso de qualquer cessação nos termos aqui estipulados e sujeito a qualquer Cessação Gradual de Serviços definida na Secção “Vigência e Cessaçãodo Acordo-quadro, o Fornecedor e as respectivas Filiais (i) cessarão de imediato a aquisição de novos Clientes e a comercialização do Software como parte dos Serviços Autorizados abrangidos por este Contrato; (ii) cessarão de imediato a utilização de todos os Materiais e Informação Confidencial da SAP; (iii) assegurarão que cada Cliente cessará a utilização de todos os Materiais e Informação Confidencial da SAP; e (iv) no prazo de trinta (30) dias após qualquer cessação, destruirão, ou a pedido da SAP, entregarão à SAP todas as cópias de todos os Materiais e Informação Confidencial da SAP, em qualquer formato, excepto na medida em que seja legalmente exigido que tais materiais sejam mantidos por um período mais extenso, caso em que tal devolução ou destruição ocorrerá no final desse período. O Fornecedor aceita garantir, por escrito, à SAP que tanto o Fornecedor como cada uma das respectivas Filiais cumpriram o acima disposto. Não obstante o acima disposto, as Secções 1, 6, 7, 8.1, 8.3-8.8, 9, 10.2, 11, 12, 15.5, 15.6, 15.7 e 15.9 permanecerão em vigor após qualquer cessação.

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  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2022/09/23

  • DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o presente contrato, nem tampouco subcontratá-lo no todo a nenhuma pessoa física ou jurídica.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO 2.1. Além das exclusões previstas nas Cláusulas 4ª - Riscos Excluídos e 5ª - Bens/Interesses Não Garantidos - das Condições Gerais da apólice, esta cobertura não garante os prejuízos decorrentes de:

  • DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO As Empresas poderão descontar mensalmente dos salários dos seus empregados de acordo com o art. 462 da CLT, além dos itens permitidos por lei, também os referentes a seguros, empréstimos pessoais, contribuições a associações de funcionários, planos de pensão da previdência privada, financiamentos e outros benefícios concedidos desde que previamente autorizados por escrito pelos próprios Empregados.

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.