DIREITO APLICÁVEL E FORO. 25.1Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro de Belém, Estado do Pará, para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo.
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Samples: Concession Agreement, Concession Agreement, Annexes of the Contract
DIREITO APLICÁVEL E FORO. 25.1Este 24.1. Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o Foro de Belém, Estado da Seção Judiciária do Pará, Distrito Federal para dirimir qualquer controvérsia não passível de resolução por meio dos mecanismos de solução de divergência previstos neste Acordo.. Anexo 10 – Mecanismo de Mitigação
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