Common use of DIREITO DE DEFESA Clause in Contracts

DIREITO DE DEFESA. 16.1.9. É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

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Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação

DIREITO DE DEFESA. 16.1.917.1.9. É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

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Samples: www.capinzal.sc.gov.br

DIREITO DE DEFESA. 16.1.98.1.9. É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

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Samples: www.capinzal.sc.gov.br