Common use of Direito de livre revogação Clause in Contracts

Direito de livre revogação. 1. O Locatário poderá revogar o presente Contrato no prazo de 2. O Locatário obriga-se a indemnizar o Locador pelas despesas não reembolsáveis em que este tenha incorrido junto de qualquer entidade da administração pública em virtude da celebração do presente Contrato. 3. Caso a execução do presente Contrato se tenha iniciado antes de o Locatário o revogar, este fica obrigado a, no prazo máximo de 30 dias de calendário após a data de expedição da declaração de revogação, pagar ao Locador o capital e os juros vencidos, sem atrasos indevidos, calculados diariamente com base na taxa nominal estipulada nas Condições Particulares, desde a data de utilização do crédito até à data de pagamento do capital, ficando ainda obrigado a restituir imediatamente o Bem ao Locador nos termos do Artigo 13º do presente Contrato. 4. Caso o Locatário tenha celebrado com o Locador ou com terceiro um serviço acessório conexo com o presente Contrato, o Locatário deixará de estar vinculado ao contrato acessório se revogar o presente Contrato nos termos deste Artigo, bem como nos casos de extinção do mesmo com base em qualquer outro fundamento.

Direito de livre revogação. 1. O Locatário poderá revogar o presente Contrato no prazo dede 14 dias de calendário, a contar da data da respetiva celebração, através do envio ao Locador de uma declaração de revogação, em papel ou noutro suporte duradouro. Caso esta declaração seja efetuada em papel, deverá a mesma ser promovida através de carta registada com aviso de receção. 2. O Locatário obriga-se a indemnizar o Locador pelas despesas não reembolsáveis em que este tenha incorrido junto de qualquer entidade da administração pública em virtude da celebração do presente Contrato. 3. Caso a execução do presente Contrato se tenha iniciado antes de o Locatário o revogar, este fica obrigado a, no prazo máximo de 30 dias de calendário após a data de expedição da declaração de revogação, pagar ao Locador o capital e os juros vencidos, sem atrasos indevidos, calculados diariamente com base na taxa nominal estipulada nas Condições Particulares, desde a data de utilização do crédito até à data de pagamento do capital, ficando ainda obrigado a restituir imediatamente o Bem ao Locador nos termos do Artigo 13º 12º do presente Contrato. 4. Caso o Locatário tenha celebrado com o Locador ou com terceiro um serviço acessório conexo com o presente Contrato, o Locatário deixará de estar vinculado ao contrato Contrato acessório se revogar o presente Contrato nos termos deste Artigo, bem como nos casos de extinção do mesmo com base em qualquer outro fundamento.