DO DIREITO AO RECURSO. 22.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações, decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares neste procedimento licitatório, caberá: 22.1.1 Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,o qual será comunicado aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante;
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Samples: Contract for Engineering/Architecture Services, Contract for Construction Services, Tomada De Preços
DO DIREITO AO RECURSO. 22.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações, decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares neste procedimento licitatório, caberá:
22.1.1 Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,o qual será comunicado aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
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Samples: Public Bidding Agreement, Contract for Engineering Services, Tomada De Preços
DO DIREITO AO RECURSO. 22.1 19.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações, decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares neste procedimento licitatório, caberá:
22.1.1 19.1.1 Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,o qual será comunicado aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
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Samples: Public Concession Agreement
DO DIREITO AO RECURSO. 22.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações, decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares neste procedimento licitatório, caberá:
22.1.1 Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,o qual será comunicado aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
b) julgamento das propostas;
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Samples: Public Bidding Agreement
DO DIREITO AO RECURSO. 22.1 21.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações, decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares neste procedimento licitatório, caberá:
22.1.1 21.1.1 Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata,o qual será comunicado aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis, nos casos de:
a) habilitação ou inabilitação do licitante;
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Samples: Concorrência Pública