O MUNICÍPIO DE LAGES / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS –

PROCESSO Nº 94/2020 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 08/2020

O MUNICÍPIO DE LAGES / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS –

DIRETRAN, pela sua Comissão Permanente de Licitações, torna público que fará realizar às 09:00 horas do dia 21 de outubro de 2020, licitação na modalidade Concorrência Pública, do tipo Menor Valor da Tarifa do Serviço, regida pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, pela Lei nº 8.987/95, pela Lei 9.503/97, pela Lei Municipal nº 4.427/2020 e pela Lei Complementar 123/06 e Alterações Posteriores e por este Edital, à Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx nº 13, Centro, nesta cidade, destinada à Outorga em regime de concessão, à execução de serviços públicos de remoção, guarda e depósito (estadia) de veículo(s) de proprietário(s) que tenha(m) incorrido em infração(ões) prevista(s) no Código de Trânsito Brasileiro e, em especial nas Normas do Sistema de Estacionamento Controlado de Veículos, na forma prevista no art. 175 da Constituição Federal.

1. DO OBJETO:

Outorga em regime de concessão, à execução de serviços públicos de remoção, guarda e depósito (estadia) de veículo(s) de proprietário(s) que tenha(m) incorrido em infração(ões) prevista(s) no Código de Trânsito Brasileiro e, em especial nas Normas do Sistema de Estacionamento Controlado de Veículos, na forma prevista no art. 175 da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no Anexo II – Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Edital.

2. DA RETIRADA DO EDITAL:

2.1 Far-se-á de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 18:00 horas, no Setor de Licitações e Contratos, à Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx nº 13, Lages, SC, ao custo de R$ 20,00 (vinte reais), mediante a entrega de comprovante de depósito em conta, efetuado na CEF, Agência 0420, Conta nº 4-6, Operação nº 006, em nome da Prefeitura, ou pelo site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx sem ônus.

3. DO(S) PEDIDO(S) DE ESCLARECIMENTO(S):

3.1 Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e endereçados à Secretaria de Administração aos cuidados do Pregoeiro, devidamente protocolizados no setor competente, podendo, para efeito de agilização, ser transmitidos via e-mail xxxxxx0@xxxxx.xx.xxx.xx, em até no máximo 05 (cinco) dias úteis antes da abertura do certame, com a remessa do original via registro postal;

3.2 Outras informações pelo telefone: (00) 0000-0000.

4. DO(S) PRAZO(S)

4.1 De Início da Estruturação Física, em até 05 (cinco) dias, a contar da data da assinatura do Contrato;

4.2 De Conclusão da Estruturação Física, em até 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do Contrato;

4.3 De Execução do Objeto, de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do Termo de Concessão;

4.4 Do Termo de Concessão, de 10 (dez) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo a sua validade, se houver interesse da Administração, ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

5. DO(S) PAGAMENTO(S):

Em ressarcimento aos serviços prestados, a Concessionária fica autorizada a cobrar diretamente do(s) usuário(s) do(s) serviço(s) prestado(s), proprietário(s) de veículo(s) apreendido(s), por ocasião da liberação, os valores contratados provenientes deste edital.

6. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

6.1 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante;

6.2 O(s) preço(s) será(ão) reajustado(s) pelo IGP-M (FGV), a cada doze meses, tendo como data base a da apresentação da proposta na licitação.

7. DA VALIDADE DA PROPOSTA:

7.1 O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data definida para abertura do certame.

8. DA PARTICIPAÇÃO:

8.1 Poderão participar da presente licitação Empresas, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, legalmente constituídas no ramo de atividade do objeto, que satisfaçam as condições do presente Edital;

8.2 Não poderão participar, Empresas que estejam sob processo de falência ou concordata ou em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação ou tenham sido suspensas, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, desde que o ato tenha sido publicado em imprensa oficial, pelo órgão autor da sanção ou Responsável;

8.3 Não poderão participar, direta ou indiretamente nesta licitação, servidor ou dirigente da Prefeitura do Município de Lages, seja da administração direta ou indireta, bem como os demais impedimentos constantes do art.9º, da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

8.4 A participação na presente Licitação, enseja na aceitação plena das condições prescritas neste Edital e em seus anexos;

8.5 A admissão à participação de xxxxxxxxx obedecerá aos subitens a seguir:

8.5.1 As empresas consorciadas deverão apresentar instrumento público ou particular de compromisso de constituição do consórcio, com a indicação do nome do consórcio e da empresa líder que será a responsável principal perante a Administração, pelos atos praticados pelo consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas. A empresa líder terá poderes para requerer, transferir, receber, dar quitação e representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recurso, firmar contrato e praticar todos os atos necessários para a perfeita execução do objeto licitado. Em se tratando de consórcio com a participação de empresa estrangeira a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira;

8.5.2 Indicação dos compromissos e obrigações, bem como o percentual de participação de cada empresa no consórcio;

8.5.3 Declaração de que o consórcio não terá sua constituição ou forma modificada sem a prévia aprovação da Administração;

8.5.4 O consórcio deverá apresentar em conjunto, a documentação individualizada de cada empresa, relativa à habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal/trabalhista;

8.5.5 Uma empresa não poderá participar da licitação isoladamente e em consórcio simultaneamente, nem em mais de um consórcio;

8.5.6 Se vencedor, o consórcio fica obrigado a promover, antes da celebração do Termo de Concessão, a sua constituição e registro formal e em consequência a emissão de seu respectivo CNPJ.

9. DO CREDENCIAMENTO:

9.1 Fica a critério do Licitante se fazer representar ou não na sessão;

9.2 O titular se investido de poderes, se fará representar, apresentando, cópias do Ato Constitutivo/Contrato Social e da cédula de identidade, ou de outro documento reconhecido legalmente, que o identifique;

9.3 O Licitante se desejar, poderá também ser representado por preposto, devidamente credenciado, através de declaração ou instrumento procuratório, com firma reconhecida em cartório, acompanhado de cópias da cédula de identidade do Outorgado e do Ato Constitutivo do Outorgante, conferindo poderes para a prática de todos os atos inerentes ao certame, inclusive o direito do exercício de favorecimento instituído pela LC 123/2006, às ME e EPP;

9.4 Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá representar mais de um Licitante;

9.5 O não comparecimento do titular e/ou do representante credenciado na sessão de abertura, não enseja a INABILITAÇÃO, nem a DESCLASSIFICAÇÃO do Licitante.

NOTA: Os documentos para credenciamento poderão, preferentemente, ser portados em mão ou inseridos no envelope com a Documentação de Habilitação.

10. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

Deverão ser entregues 02 (dois) envelopes separados, indevassáveis, lacrados em seus fechos, cada um deles com identificação clara do proponente referente a licitação, como segue:

ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA

11. DA ENTREGA DOS ENVELOPES:

11.1 Os envelopes: n° 01 – Documentação de Habilitação e n° 02 – Proposta deverão ser entregues no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura, à Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx nº 13, Centro, Lages/SC, até às 09:00 horas do dia 21 de outubro de 2020;

11.2 Poderão também, sê-los remetidos em correspondência registrada, por sedex e/ou despachados por intermédio de empresas que prestam este tipo de serviço, em até 24 horas antes da abertura do certame, hipóteses em que o Município não se responsabilizará por extravio ou atraso;

11.3 Podem ainda, ser entregues pessoalmente no Setor de Licitações e Contratos, até a hora e dia marcado para abertura dos envelopes, não sendo admitida qualquer tolerância após o horário estabelecido para o início do certame.

12. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N° 01

Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Empresa:

Referente ao Edital de Concorrência Pública n° 08/2020. Abertura às 09:00 horas do dia 21 de outubro de 2020 Documentação de Habilitação

13. DA HABILITAÇÃO

Para a fase de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:

13.1 DA REGULARIDADE JURÍDICA:

13.1.1 Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro Comercial e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo/Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício;

13.1.2 Comprovação da condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, através da Certidão Simplificada com emissão não superior a 90 (noventa) dias, contados da data da abertura da licitação expedida pela Junta Comercial do Estado, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na LC nº 123/06 e Alterações Posteriores.

13.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

13.2.1 Cópia do CNPJ;

13.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Municipal ou Estadual de Contribuintes, se houver;

13.2.3 Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal de origem da empresa;

13.2.4 Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual;

13.2.5 Prova de Regularidade (Certidão Conjunta) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

13.2.6 Prova de Regularidade com FGTS;

13.2.7 Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43;

13.3 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.3.1 Atestado de Capacidade Técnica Operacional, em nome da Licitante, emitido pelo Contratante, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, ou da Administração pública direta ou indireta, comprovando ter executado ou estar executando, serviço compatível com o do objeto deste edital;

13.3.2 Comprovar a propriedade, ou a posse e na impossibilidade, declarar formalmente que, se Vencedora, se compromete a comprovar a posse e a disponibilidade do imóvel e dos equipamentos indispensáveis para a execução dos serviços, objeto do certame, em até 30 (trinta) dias da data da homologação da licitação, em plena conformidade com as prescrições do Anexo II – Termo de Referência;

13.3.3 Declaração de que, se Vencedora, providenciará, até o início da execução dos serviços, a abertura de uma filial da Empresa no Município, em caso de Empresa com sede em outro Município. Fica dispensada a apresentação desta declaração, para as Empresas com sede e/ou filial no Município de Lages.

13.4 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

13.4.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando o registro na junta comercial, regulamentada pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade, às empresas constituídas no exercício, inclusive das que optaram pelo Simples, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data estabelecida para apresentação dos Documentos nesta licitação, acostado das demonstrações:

(I) demonstração do resultado do exercício;

(II) demonstração das mutações do patrimônio líquido;

(III) demonstração dos fluxos de caixa;

(IV) notas explicativas;

13.4.2. Para as empresas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta que não ultrapasse o valor máximo constante no inciso II do art. 3º da Lei Complementar n.° 123/2006, independente do enquadramento, além do balanço patrimonial, deverão apresentar somente as demonstrações de resultado de exercício (I) e as notas explicativas (IV), nos termos das normas do Conselho Federal de Contabilidade (ITG 1000);

13.4.3. A demonstração constante no item (II) poderá ser substituída pela Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, no caso em que a empresa licitante esteja regulada pela NBC TG 1000;

13.4.4. As demonstrações de cada exercício deverão ser apresentadas em conformidade com exigências previstas no art. 176, §6º, da Lei n.º 6.404/76;

13.4.5 Certidão Negativa de pedido de concordata e falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial, expedida á menos de 90 (noventa) dias, acompanhada da certidão de registro no sistema Eproc, se exigida.

13.5 OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

13.5.1 Declaração formal, assinada por representante legalmente constituído, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

13.5.2 Declaração formal, assinada por representante legalmente constituído, de que não pesa contra si declaração de inidoneidade, expedida em face de inexecução total ou parcial de contratos com outros entes públicos, nos termos do artigo 87, inciso IV e artigo 88, inciso III da Lei 8.666/93, em atendimento ao artigo 97 da referida Lei;

13.5.3 Declaração de que não tem conhecimento, no momento, da participação de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, consoante dispõe o elencado no inciso III do art. 9º da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares e, que está ciente da obrigatoriedade de denunciar qualquer irregularidade que porventura venha acontecer.

♦ Em se tratando de consórcio:

- Comprovante de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados, acompanhado da cópia do contrato social e da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de cada consorciado, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos;

- O cumprimento das exigências relacionadas nos subitens 13.1.1, 13.1.2, 13.2.1 a 13.2.7, 13.4.1 deverão ser atendidos por cada uma das empresas consorciadas;

- Para o cumprimento das exigências relacionadas no subitem 13.3 – Da Qualificação Técnica, admitir-se-á a comprovação da execução dos serviços por uma ou pelas consorciadas;

- Declaração expressa dos consorciados de que, por ocasião da eventual assinatura do Termo de Concessão, providenciarão o arquivamento do instrumento de constituição do consórcio, a respectiva publicação da certidão de arquivamento e atenderão ao disposto no art. 33 da Lei nº 8.666/93 e Diplomas Complementares, bem como o registro no CNPJ.

NOTAS:

- A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 90 (noventa) dias, contados da data da sua emissão;

- Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope nº 01; preferentemente dispostos ordenadamente, numerados seqüencialmente (exemplo: 1/5; 2/5...5/5), encadernados e rubricados pelo Licitante;

- Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta;

- Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta;

- Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pela Comissão para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente;

- Caso os documentos solicitados no subitem 13.1.1 sejam apresentados no ato do credenciamento do Representante do Licitante, fica facultada a apresentação destes no envelope nº 01.

14. DA SOBRESCRIÇÃO DO ENVELOPE N° 02

Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Empresa:

Referente ao Edital de Concorrência Pública n° 08/2020. Abertura às 09:00 horas do dia 21 de outubro de 2020 Proposta

15. DA PROPOSTA:

15.1 Ser formulada de preferência em papel timbrado da empresa, apresentada em uma via, constando o nome, o endereço completo e a Razão Social;

15.2 Ser redigida em linguagem clara, sem rasuras, sem emendas, sem ressalvas e sem entrelinhas;

15.3 Conter a(s) assinatura(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser identificada(s) fazendo-se constar a qualificação do(s) signatário(s) e o cargo que exerce (Diretor, Gerente, e/ou Procurador);

15.4 Estar com todas as suas vias rubricadas e a última assinada em seu desfecho, pelo signatário da autora;

15.5 Ter validade de no mínimo 90 (noventa) dias;

15.5.1 Na hipótese de o prazo de validade estar omitido na proposta, esta será considerada válida por 90 (noventa) dias, contados da data da abertura do certame;

15.6 Conter os preços unitários das tarifas, tanto das diárias quanto das estadias, separadamente, em moeda nacional, com duas casas decimais depois da vírgula, incluindo todos os impostos devidos, inclusive os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários e/ou qualquer custo decorrente que venha a ser devido em razão do objeto deste Edital, cujo somatório de todos os valores unitários, constituirá o valor global da oferta/proposta:

Classe	Tipo de Veículos	Tipo de serviço
1	Ciclomotor, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo.	Chamada com Reboque
2	Automóvel, Utilitário, Caminhonete, Camioneta, Reboque, Semi-Reboque.	Chamada com Reboque
3	Reboque, Semi-Reboque, Trator, Microônibus, Trailer.	Chamada com Reboque
4	Caminhão, Reboque, Semi-Reboque, Trator, Ônibus, Motor Casa.	Chamada com Reboque

1	Ciclomotor, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo.	Estadia
2	Automóvel, Utilitário, Caminhonete, Camioneta, Reboque, Semi-Reboque.	Estadia
3	Reboque, Semi-Reboque, Trator, Microônibus, Trailer.	Estadia
4	Caminhão, Reboque, Semi-Reboque, Trator, Ônibus, Motor Casa.	Estadia

15.7 Estar acompanhada:

15.7.1 Da Declaração que correrão por conta, quaisquer outras despesas não incluídas na cotação dos preços dos serviços licitados;

15.7.2 Da Declaração que aceitam as condições impostas por este edital e que submetem-se aos dispostos pela Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

15.7.3 Da Declaração de que se enquadra, ou não, na condição de ME ou EPP, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e que não está inserida nas excludentes hipóteses do § 4º do artigo em comento, para fins do exercício do direito de favorecimento.

16. DA ABERTURA DOS ENVELOPES:

16.1 Preliminarmente, a Comissão procederá a abertura do(s) envelope(s), conferindo todos os documentos pertinentes a Regularidade Jurídica e Fiscal e Trabalhista, a Qualificação Técnica e Econômico-Financeira, singularmente, rubricando-os e encaminhando-os aos Licitantes credenciados para examiná-los e rubricá-los;

16.2 A bem dos serviços, a Comissão, se julgar conveniente, reserva-se do direito, de suspender a licitação, em qualquer uma das suas fases, para efetivar as análises indispensáveis e desenvolver as diligências que se fizerem necessárias, internamente, condicionando a divulgação do resultado, à conclusão dos serviços da etapa que estiver em julgamento;

16.3 Encerrada a fase de habilitação preliminar, pelo julgamento definitivo ou pela renúncia dos Licitantes credenciados do direito de recorrer, a Comissão devolverá os envelopes com as propostas, devidamente fechados, aos Licitantes julgados inabilitados;

16.4 Concluído o processo de habilitação a Comissão providenciará a abertura do(s) envelope(s) com a(s) proposta(s), submetendo-a(s) a apreciação e à rubrica pelos Membros da Comissão e pelo(s) Representante(s) Credenciado(s), presente(s).

17. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO:

17.1 Será(ão) inabilitado(s) o(s) Licitante(s) que não fornecer(em) todo(s) o(s) documento(s) exigido(s) ou se estiver(em) ilegalmente formalizado(s), exceção feita à(s) certidão(ões) pertinente(s) a regularidade fiscal e trabalhista da(s) ME ou EPP;

17.2 A ME ou EPP que apresentar certidão de regularidade fiscal e trabalhista revelando qualquer restrição, fica-lhe assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, a contar da data da notificação declarando-a vencedora, para sanar a(s) falha(s) apontada(s);

17.3 A não regularização no prazo designado, incorre na decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, ficando facultado à Comissão, convocar a(s) ME ou EPP remanescente(s) mais bem classificada(s), se houver, observando-se a ordem e o limite de classificação;

17.4 No julgamento da habilitação, a comissão poderá sanar erro(s) ou falha(s) que não altere(m) a substância do(s) documento(s) habilitatório(s) e sua validade jurídica, mediante despacho

fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação;

17.5 Na hipótese de documento emitido via internet estar com a validade expirada ou, de xerox apresentada sem autenticação, fica facultado à Comissão, consultar sua regularidade via -site, bem como, proceder a autenticação mediante apresentação da via original, durante a sessão;

17.6 Se, todos os Licitantes forem inabilitados, fica facultado à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei de Licitações.

18. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:

18.1 A adjudicação se dará observando-se as condições do Edital em voga e os critérios abaixo relacionados:

18.2 Considerar-se-á vencedor o Licitante que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com as especificações do edital e, ofertar a Menor Valor da Tarifa do Serviço;

18.3 O(s) erro(s) de soma ou de multiplicação, em consequência o valor total proposto, eventualmente configurado(s) na(s) proposta(s) de preço(s) do(s) Licitante(s), será(ao) devidamente corrigido(s), não se constituindo, de forma alguma, como motivo para desclassificação da proposta;

18.4 A(s) Proposta(s), depois de aberta(s), são IRRENUNCIÁVEL(IS) e os preços depois de negociados, IRRETRATAVEL(IS);

18.5 Concluída a conferência da(s) proposta(s) de preço(s), selecionar-se-á a(s) aceita(s), para efeito de classificação, dispondo-a(s) pela ordem crescente de valor(es) cotado(s);

18.6 Se, a proposta com a menor oferta pertencer a ME ou EPP, será, sem meras formalidades, adjudicado a seu favor, o objeto licitado;

18.7 Caso a proposta melhor classificada, ou a menor oferta cotada, não seja ME ou EPP, e havendo proposta apresentada por ME ou EPP com valor igual ou superior a 10% da maior oferta, caracterizadas pelo empate ficto, proceder-se-á da seguinte forma:

18.7.1 Preliminarmente, selecionar-se-á a(s) proposta(s) aceita(s) da(s) ME ou EPP, dispondo-a(s) pela ordem crescente de classificação, para efeito do exercício do direito de preferência, previsto no Inciso I do artigo 45 da LC 123/2006;

18.7.2 Para efeito do desempate de valores cotados com equivalência, se houver, utilizar-se-á o critério de sorteio, para identificação do melhor preço cotado e a colocação da ME ou EPP na escala de classificação para exercer o direito de preferência, nos termos dispostos no § 2º, IV do artigo 45 da Lei 8.666/93 e Inciso III do artigo 45 da LC 123/2006, respectivamente;

18.7.3 Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela apresentação de nova proposta com oferta inferior a menor cotada até então, ser-lhes-á adjudicado o objeto licitado, ficando em consequência, encerrada a fase de competição;

18.7.4 Convocada a ME ou EPP mais bem classificada para exercer o direito de preferência, e esta deliberar pela não apresentação de nova proposta, convocar-se-á a 2ª ME ou EPP classificada, e assim sucessivamente, até a que satisfaça os requisitos requeridos;

18.7.5 Se nenhuma ME ou EPP exercer o direito de preferência e a(s) que exercer(em), não atender(em) as exigências editalícias, a empresa que apresentou a melhor proposta, independente de se enquadrar ou não como ME ou EPP, será julgada a vencedora da licitação;

18.8 Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, fica facultada à Comissão a aplicação das disposições do Art. 48 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

18.9 Na inviabilidade de se abrir o(s) envelope(s) com a(s) proposta(s) de preços na sessão de abertura do procedimento licitatório, fica facultado à Comissão, estabelecer os critérios e a data para aplicação dos benefícios conferidos pela LC 123/2006.

19. DO DIREITO AO RECURSO:

19.1 Dos atos da Comissão Permanente de Licitações, decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares neste procedimento licitatório, caberá:

19.1.1 Recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) rescisão do contrato, a que se refere o Inciso I do Art. 79 da Lei de Licitações;

e) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa;

19.1.2 Representação, no prazo de cinco dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

19.2 O recurso deverá ser encaminhado à Comissão Permanente de Licitações, inexoravelmente através do Setor de Protocolo do Município de Lages, acompanhado de xérox do ato constitutivo do outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgado, o qual será comunicado aos demais Licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis;

19.3 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de cinco dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade;

19.4 Nos termos do inciso II do Art. 109 da referida Lei, ao(s) Licitante(s) é assegurado o direito de requerer revisão dos atos administrativos;

19.5 O recurso administrativo encaminhado via e-mail, somente será analisado e atendido, posteriormente a recepção da via original acompanhada do documento comprovando a outorga de poderes conferidos ao signatário e da xerox do documento de identidade do outorgado;

19.6 A Impugnação ao ato convocatório, deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Presidente da Comissão de Licitações, obrigatoriamente via Setor de Protocolo, acompanhada de xerox do ato constitutivo do outorgante, do instrumento de procuração e do documento de identificação do outorgado, nos termos do artigo 41 e parágrafos da Lei 8.666/93 e diplomas complementares;

19.7 O(s) recurso(s) e/ou impugnação(ões) precluso(s) e intempestivo(s) não será(ão) conhecido(s);

20. DAS OBRIGAÇÕES DA(S) CONCESSIONÁRIA(S):

20.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seus Anexos e do Termo de Concessão;

20.2 Assinar e devolver o Termo de Concessão em prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;

20.3 Observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito no que for pertinente à execução dos serviços públicos objeto desta concessão;

20.4 Respeitar as normas previstas na legislação Municipal e Federal que regem a concessão de serviços públicos;

20.5 Manter durante todo período de execução do Termo de Concessão à disponibilidade do imóvel identificado na habilitação nesta Concorrência e nas idênticas condições como exigido na habilitação;

20.6 Manter durante todo período de execução do Termo de Concessão à disponibilidade dos veículos guinchos identificados na habilitação desta Concorrência nas idênticas condições como exigido na habilitação;

20.7 Atender imediatamente aos chamados provenientes da Policia Militar, para fins de remoção e subsequente depósito de veículos em razão de infrações de trânsito;

20.8 Manter a área para os veículos envolvidos em acidentes de trânsito;

20.9 Custear todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado;

20.10 Suportar as despesas com pessoal, encargos sociais, impostos, taxas, obrigações trabalhistas e seguro de vida;

20.11 Fornecer todos os equipamentos, materiais e serviços necessários à execução do objeto deste contrato;

20.12 Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

20.13 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos;

20.14 Manter o quadro de pessoal necessário à execução dos serviços previstos no Edital e neste Termo de Concessão, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais oriundos da contratação;

20.15 Cobrar as tarifas e preços, respeitados os termos da proposta apresentada na licitação e as condições previstas no Edital e neste Termo de Concessão;

20.16 Receber e solucionar, quando procedentes, as queixas e reclamações dos usuários;

20.17 Manter registro de todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, comunicando de imediato ao MUNICÍPIO;

20.18 Promover, à suas expensas, a remoção para o pátio, de todos os veículos depositados no atual pátio de depósito de veículos apreendidos, em até 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do Termo de Concessão;

20.18.1 No caso de transferência dos veículos, a nova concessionária terá direito apenas as diárias a partir do ingresso dos veículos em seu pátio, ficando certo que após o leilão, dever-se-á repassar a ex-concessionária os valores das diárias referentes ao período que antecedeu a nova concessão;

20.19 Manter em dia o registro e inventário completo dos veículos e demais bens sob sua guarda e depósito;

* Do dever de indenizar e responsabilidades perante terceiros:

20.20 Responsabilizar-se por furtos, roubos, sinistros e quaisquer danos causados aos veículos e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, enquanto estiverem sendo retidos, removidos ou apreendidos, ou estiverem sob sua guarda e depósito, assegurado direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato, sendo esta responsabilidade originada a partir do momento da apreensão, e extinta no momento do restabelecimento do veículo ao proprietário;

20.21 Zelar pela integridade dos bens utilizados no serviço, podendo dar em garantia os direitos emergentes da concessão, inclusive créditos a receber, como as tarifas e os bens de sua propriedade, na forma da Lei;

20.22 Manter, durante todo o tempo da concessão, seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furtos, roubos, sinistros e quaisquer danos) e contra terceiros, nos veículos em retenção, remoção, apreensão e/ou depositados sob sua responsabilidade;

20.23 Indenizar terceiros e/ou o MUNICÍPIO por todo e qualquer prejuízo, furtos, roubos, sinistros e quaisquer danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término, em conformidade com o artigo 927 e ss. do Código Civil;

20.24 Efetuar pagamentos de indenizações oriundas de erros ou imperícias praticadas na execução dos serviços ora contratados;

20.25 Responsabilizar-se exclusivamente por todos os ônus e obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou devida a terceiros, decorrentes da execução do presente contrato, ficando o MUNICÍPIO isento de qualquer responsabilidade por tais encargos;

* Das obrigações relativas à gestão e fiscalização:

20.26 Prestar contas dos serviços prestados para o MUNICÍPIO, bem como da gestão a eles relativa, mediante apresentação do “Relatório de Operações”, demonstrando as operações realizadas no mês e o total da arrecadação mensal;

20.27 Fornecer mensalmente para o MUNICÍPIO, até o 10° dia útil do mês subsequente ao vencido, cópia dos comprovantes dos pagamentos dos salários e respectivos recolhimentos de suas contribuições ao FGTS e INSS, relativos aos seus empregados;

20.28 Permitir aos encarregados da fiscalização da concessão, em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à concessão, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo;

20.29 Indicar representante para acompanhar a atividade de fiscalização do MUNICÍPIO.

20.30 É vedada a transferência desta Concessão de serviços públicos, a qualquer título, no todo ou em parte, mesmo que temporariamente, para qualquer pessoa física ou jurídica, independente de qualquer relação jurídica ou estatutária, salvo no caso de falecimento do sócio-gerente ou titular da CONCESSIONÁRIA;

20.31 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;

20.32 O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo pra de até 30 (trinta) dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016), Art 262 CTB (Código de Trânsito Brasileiro) (Vigência); Parágrafo 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016) (vigência);

Parágrafo 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016, (vigência);

Parágrafo 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016), (vigência);

Parágrafo 5º O recolhimento ao depósito, bem como, a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço, (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016), (Vigência);

20.33 Cumprir o disposto no art. 5º Lei 4.427/2020:

l – Receber todo e qualquer veículo, assim classificado no art. 96 da Lei nº 9.503/97 (CTB – Código de Trãnsito Brasileiro), quando devidamente apreendido, removido ou retirado de circulação pelos agentes de autoridade de trãnsito, exceto aqueles de tração aninal;

ll – Cobrar pela remoção, guarda e permanência do veículo e/ou automotor no depósito o valor previsto em Decreto, a ser regulamentado pelo Poder Executivo;

lll – Liberar os veículos somente para seus proprietários ou procuradores, mediante vistoria e a regularização do motivo da apreensão, devidamente comprovada;

IV – Possuir sistema eletrônico computacional em módulo on-line seguro, capaz de gerenciar e ser auditado por servidor designado e/ou por autoridade competente, as bases de dados a ser criada com informações válidas, com no mínimo, identificação do veículo e/ou automotor, com número de placa, chassi, motor, marca, modelo, cor, contendo check-list com pelo menos, nome do condutor ou proprietário, CPF e/ou CNPJ, identidade, endereço, telefone, e-mail, números de etiquetas, de lacração do veículo destrutível quando de sua remoção, data do recebimento, dados do agente de trânsito, ou autoridade responsável, pela apreensão e apresentação do veículo no pátio e data de saída, limitados aos dados constantes dos documentos de remoção e apreensão, fornecidos quando da entrega do veículo para a concessionária.

21. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:

21.1 Emitir o Termo de Concessão em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;

21.2 Encaminhar o Termo de Concessão ao adjudicatário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;

21.3 Fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, objeto da contratação;

21.4 Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;

21.5 Extinguir a concessão, nos casos e formas previstos neste Termo de Concessão;

21.6 Cumprir e fazer cumprir as disposições legais da regulamentação dos serviços e das cláusulas contratuais;

21.7 Zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos proprietários dos bens apreendidos, observando as disposições deste Termo Concessão;

21.8 Avisar a CONCESSIONÁRIA com antecedência de no máximo três (03) dias úteis, por escrito e mediante protocolo, quaisquer alterações na forma de prestação dos serviços, inclusive para o devido remanejamento de mão de obra;

21.9 A fiscalização da concessão realizada pelo MUNICÍPIO será sempre realizada com a colaboração do representante da CONCESSIONÁRIA, cabendo a este o direito de assistir às visitas e atividades de fiscalização. Cabe à Polícia Civil e a Secretaria de Administração do Município, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização relativamente ao objeto deste termo. A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONCESSIONÁRIA, no que concerne ao objeto deste contrato.

21.10 No exercício da fiscalização, o MUNICÍPIO terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA, que digam respeito à concessão ora concedida;

21.11 Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes o MUNICÍPIO poderá intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei, especialmente as elencadas no art. 32 e seguintes da Lei Federal 8.987/95;

21.12 A intervenção referida no item anterior será feita por Decreto do Poder Executivo Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, assegurando-se a ampla defesa para a CONCESSIONÁRIA;

21.13 A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO não exclui ou atenua a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pela execução do serviço contratado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros;

21.14 Observar todos os requisitos constantes do art. 23 da Lei 8.987/95;

21.15 Realizar a gestão do Termo de Concessão através do servidor Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – e- mail xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx , tendo como substituta a servidora Xxxxxx xx Xxxxxxxx – e- mail xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

22. DO DIREITO DE RESERVA:

22.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos moldes do art. 59 da Lei de Licitações.

22.2. A CONCESSIONÁRIA fica ciente de que o Município reserva-se ao direito de apresentar variantes aos serviços licitados, podendo ensejar redução ou acréscimo no seu volume e quantidade, sem que caiba direito a qualquer indenização ou reclamação, além dos serviços realizados.

23. DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

23.1 No caso da CONCESSIONÁRIA não cumprir integralmente as obrigações licitatórias e/ou contratuais assumidas, sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas previstas no art. 87, da Lei n.º 8.666/93:

a) Advertência;

b) Multa por dia de atraso;

c) Multa rescisória;

d) Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

23.2 A multa rescisória será devida pela CONCESSIONÁRIA no caso de rescisão da concessão por sua culpa, independentemente da multa por dia de atraso e outras indenizações previstas em Lei e neste Termo, e seu valor será correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Receita Bruta da CONCESSIONÁRIA até o mês anterior ao da rescisão;

23.3 A aplicação das penas de multa não impede que, concomitantemente, sejam aplicadas outras penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93;

23.4 A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será mantida enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONCESSIONÁRIA ressarcir o MUNICÍPIO pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de sanção aplicada com base no subitem acima.

24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

24.1 No interesse do Município de Lages, sem que caiba à(s) Participante(s) qualquer reclamação ou indenização, poderá(ão) ser:

a) Adiada a abertura da licitação;

b) Alteradas as condições do Edital, obedecido o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares;

24.2As sessões são filmadas e transmitidas ao vivo, via site oficial do Município;

25. DA PUBLICIDADE:

25.1 ATA(S) / ADJUDICAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO

• Site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, no campo apropriado configurado na página da disponibilização dos editais;

• Fly-Transparência;

25.2 DO TERMO DE CONCESSÃO

• O termo de contrato no Fly-Transparência com automaticidade a formalização, via site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx;

• O espelho, na Imprensa Oficial do Município – DOM e/ou imprensa oficial do(s) ente(s) detentor(es) do(s) recurso(s) financeiro(s);

26. DO FORO:

Fica eleito o foro da Comarca de Lages - Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente Edital, independentemente de qual seja o domicílio do Licitante.

Lages, 18 de setembro de 2020.

Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Suplente do Presidente da Comissão de Licitação

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx

Secretário de Administração e Fazenda

ANEXO I – MINUTA DO TERMO DE CONCESSÃO

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE LAGES / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS –

DIRETRAN, inscrito no CNPJ sob n.º 82.777.301/0001- 90, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxx, XX.

CONCESSIONÁRIA: ......................., inscrita no CNPJ

sob nº ............., estabelecida na Rua ................, Xxxxxx

............., em ..........................

O Município de Lages / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS – DIRETRAN, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. xxxx, portador do CPF nº .................................., doravante denominado CONCEDENTE e a Empresa ...................., neste ato representada pelo Sr. , portador

do CPF nº ...............................de ora em diante denominada CONCESSIONÁRIA, resolvem celebrar este Termo de Concessão, em decorrência do Processo Licitatório nº 94/2020, correlato à Concorrência Pública nº 08/2020, aberta em .................. e homologada em , consoante as cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Outorga em regime de concessão, à execução de serviços públicos de remoção, guarda e depósito (estadia) de veículo(s) de proprietário(s) que tenha(m) incorrido em infração(ões) prevista(s) no Código de Trânsito Brasileiro e, em especial nas Normas do Sistema de Estacionamento Controlado de Veículos, na forma prevista no art. 175 da Constituição Federal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO(S) PRAZO(S)

2.1 De Início da Estruturação Física, em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da assinatura do Contrato;

2.2 De Conclusão da Estruturação Física, em até 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do Contrato;

2.3 De Execução do Objeto, de 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do Termo de Concessão;

2.4 Do Termo de Concessão, de 10 (dez) anos, a contar da data da sua assinatura, podendo a sua validade, se houver interesse da Administração, ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO(S) PAGAMENTO(S):

3.1 Em ressarcimento aos serviços prestados, a Concessionária fica autorizada a cobrar diretamente do(s) usuário(s) do(s) serviço(s) prestado(s), proprietário(s) de veículo(s) apreendido(s), por ocasião da liberação, os valores contratados provenientes deste edital.

3.2 O(s) valor(es) ofertado(s) na proposta poderá(ão) ser revisto(s), desde que devidamente requerido(s), demonstrado(s) através de planilha(s), plenamente justificado(s) e aprovado(s) pelo Contratante;

3.3 O(s) preço(s) será(ão) reajustado(s) pelo IGP-M (FGV), a cada doze meses, tendo como data base a da apresentação da proposta na licitação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS TARIFAS A SEREM COBRADOS DOS USUÁRIOS

As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços de guincho e estadia dos veículos serão as seguintes:

Classe

Tipo de Veículos

Tipo de serviço

Valor

Unitário

Ciclomotor, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo.

Chamada com

Reboque

2	Automóvel, Utilitário, Caminhonete, Camioneta, Reboque, Semi-Reboque.	Chamada com Reboque
3	Reboque, Semi-Reboque, Trator, Microônibus, Trailer.	Chamada com Reboque
4	Caminhão, Reboque, Semi-Reboque, Trator, Ônibus, Motor Casa.	Chamada com Reboque

1	Ciclomotor, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo.	Estadia
2	Automóvel, Utilitário, Caminhonete, Camioneta, Reboque, Semi-Reboque.	Estadia
3	Reboque, Semi-Reboque, Trator, Microônibus, Trailer.	Estadia
4	Caminhão, Reboque, Semi-Reboque, Trator, Ônibus, Motor Casa.	Estadia

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA(S) CONCESSIONÁRIA(S):

5.1 Cumprir todas as cláusulas e condições do Edital, de seus Anexos e do Termo de Concessão;

5.2 Assinar e devolver o Termo de Concessão em prazo não superior a 15 (quinze) dias a contar da data do seu recebimento. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar/devolver o contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas;

5.3 Observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito no que for pertinente à execução dos serviços públicos objeto desta concessão;

5.4 Respeitar as normas previstas na legislação Municipal e Federal que regem a concessão de serviços públicos;

5.5 Manter durante todo período de execução do Termo de Concessão à disponibilidade do imóvel identificado na habilitação nesta Concorrência e nas idênticas condições como exigido na habilitação;

5.6 Manter durante todo período de execução do Termo de Concessão à disponibilidade dos veículos guinchos identificados na habilitação desta Concorrência nas idênticas condições como exigido na habilitação;

5.7 Atender imediatamente aos chamados provenientes da Policia Militar, para fins de remoção e subsequente depósito de veículos em razão de infrações de trânsito;

5.8 Manter a área para os veículos envolvidos em acidentes de trânsito;

5.9 Custear todas as despesas necessárias à execução do objeto contratado;

5.10 Suportar as despesas com pessoal, encargos sociais, impostos, taxas, obrigações trabalhistas e seguro de vida;

5.11 Fornecer todos os equipamentos, materiais e serviços necessários à execução do objeto deste contrato;

5.12 Cumprir fielmente o contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;

5.13 Atribuir os serviços a profissionais legalmente habilitados e idôneos;

5.14 Manter o quadro de pessoal necessário à execução dos serviços previstos no Edital e neste Termo de Concessão, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e sociais oriundos da contratação;

5.15 Cobrar as tarifas e preços, respeitados os termos da proposta apresentada na licitação e as condições previstas no Edital e neste Termo de Concessão;

5.16 Receber e solucionar, quando procedentes, as queixas e reclamações dos usuários;

5.17 Manter registro de todas as ocorrências relativas à execução dos serviços, comunicando de imediato ao MUNICÍPIO;

5.18 Promover, à suas expensas, a remoção para o pátio, de todos os veículos depositados no atual pátio de depósito de veículos apreendidos, em até 60 (sessenta) dias corridos após a assinatura do Termo de Concessão;

5.18.1 No caso de transferência dos veículos, a nova concessionária terá direito apenas as diárias a partir do ingresso dos veículos em seu pátio, ficando certo que após o leilão, dever-se-á repassar a ex-concessionária os valores das diárias referentes ao período que antecedeu a nova concessão;

5.19 Manter em dia o registro e inventário completo dos veículos e demais bens sob sua guarda e depósito;

* Do dever de indenizar e responsabilidades perante terceiros:

5.20 Responsabilizar-se por furtos, roubos, sinistros e quaisquer danos causados aos veículos e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, enquanto estiverem sendo retidos, removidos ou apreendidos, ou estiverem sob sua guarda e depósito, assegurado direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato, sendo esta responsabilidade originada a partir do momento da apreensão, e extinta no momento do restabelecimento do veículo ao proprietário;

5.21 Zelar pela integridade dos bens utilizados no serviço, podendo dar em garantia os direitos emergentes da concessão, inclusive créditos a receber, como as tarifas e os bens de sua propriedade, na forma da Lei;

5.22 Manter, durante todo o tempo da concessão, seguro de responsabilidade civil, destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furtos, roubos, sinistros e quaisquer danos) e contra terceiros, nos veículos em retenção, remoção, apreensão e/ou depositados sob sua responsabilidade;

5.23 Indenizar terceiros e/ou o MUNICÍPIO por todo e qualquer prejuízo, furtos, roubos, sinistros e quaisquer danos, decorrentes de dolo ou culpa, durante a execução do contrato, ou após o seu término, em conformidade com o artigo 927 e ss. do Código Civil;

5.24 Efetuar pagamentos de indenizações oriundas de erros ou imperícias praticadas na execução dos serviços ora contratados;

5.25 Responsabilizar-se exclusivamente por todos os ônus e obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária, securitária ou devida a terceiros, decorrentes da execução do presente contrato, ficando o MUNICÍPIO isento de qualquer responsabilidade por tais encargos;

* Das obrigações relativas à gestão e fiscalização:

5.26 Prestar contas dos serviços prestados para o MUNICÍPIO, bem como da gestão a eles relativa, mediante apresentação do “Relatório de Operações”, demonstrando as operações realizadas no mês e o total da arrecadação mensal;

5.27 Fornecer mensalmente para o MUNICÍPIO, até o 10° dia útil do mês subsequente ao vencido, cópia dos comprovantes dos pagamentos dos salários e respectivos recolhimentos de suas contribuições ao FGTS e INSS, relativos aos seus empregados;

5.28 Permitir aos encarregados da fiscalização da concessão, em qualquer época, livre acesso aos equipamentos e instalações relacionados à concessão, bem como aos seus registros contábeis, mantido o devido sigilo;

5.29 Indicar representante para acompanhar a atividade de fiscalização do MUNICÍPIO.

5.30 É vedada a transferência desta Concessão de serviços públicos, a qualquer título, no todo ou em parte, mesmo que temporariamente, para qualquer pessoa física ou jurídica, independente de qualquer relação jurídica ou estatutária, salvo no caso de falecimento do sócio-gerente ou titular da CONCESSIONÁRIA;

5.31 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

5.32 O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo pra de até 30 (trinta) dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016), Art 262 CTB (Código de Trânsito Brasileiro) (Vigência); Parágrafo 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016) (vigência);

13.281 de 2.016), (vigência);

Parágrafo 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinado prazo para a sua reapresentação e vistoria, (Revogado pela Lei 13.281 de 2.016), (Vigência); Parágrafo 5º O recolhimento ao depósito, bem como, a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço, (Revogado pela Lei nº 13.281 de 2.016), (Vigência).

5.33 Cumprir o disposto no art. 5º Lei 4.427/2020:

ll – Cobrar pela remoção, guarda e permanência do veículo e/ou automotor no depósito o valor previsto em Decreto, a ser regulamentado pelo Poder Executivo;

lll – Liberar os veículos somente para seus proprietários ou procuradores, mediante vistoria e a regularização do motivo da apreensão, devidamente comprovada;

CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE

6.1 Emitir o Termo de Concessão em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da Homologação;

6.2 Encaminhar o Termo de Concessão ao adjudicatário, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da data da sua emissão;

6.3 Fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, objeto da contratação;

6.4 Aplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;

6.5 Extinguir a concessão, nos casos e formas previstos neste Termo de Concessão;

6.6 Cumprir e fazer cumprir as disposições legais da regulamentação dos serviços e das cláusulas contratuais;

6.7 Zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos proprietários dos bens apreendidos, observando as disposições deste Termo Concessão;

6.8 Avisar a CONCESSIONÁRIA com antecedência de no máximo três (03) dias úteis, por escrito e mediante protocolo, quaisquer alterações na forma de prestação dos serviços, inclusive para o devido remanejamento de mão de obra;

6.9 A fiscalização da concessão realizada pelo MUNICÍPIO será sempre realizada com a colaboração do representante da CONCESSIONÁRIA, cabendo a este o direito de assistir às visitas e atividades de fiscalização. Cabe à Polícia Civil e a Secretaria de Administração do Município, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização relativamente ao objeto deste termo. A existência e atuação da fiscalização em

nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONCESSIONÁRIA, no que concerne ao objeto deste contrato.

6.10 No exercício da fiscalização, o MUNICÍPIO terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da CONCESSIONÁRIA, que digam respeito à concessão ora concedida;

6.11 Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes o MUNICÍPIO poderá intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei, especialmente as elencadas no art. 32 e seguintes da Lei Federal 8.987/95;

6.12 A intervenção referida no item anterior será feita por Decreto do Poder Executivo Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, assegurando-se a ampla defesa para a CONCESSIONÁRIA;

6.13 A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO não exclui ou atenua a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA pela execução do serviço contratado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros;

6.14 Observar todos os requisitos constantes do art. 23 da Lei 8.987/95;

6.15 Realizar a gestão do Termo de Concessão através do servidor Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx – e-mail xxxxxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx , tendo como substituta a servidora Xxxxxx xx Xxxxxxxx – e-mail xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

7.1 No caso da CONCESSIONÁRIA não cumprir integralmente as obrigações licitatórias e/ou contratuais assumidas, sujeitar-se-á às seguintes sanções administrativas previstas no art. 87, da Lei n.º 8.666/93:

a) Advertência;

b) Multa por dia de atraso;

c) Multa rescisória;

d) Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.2 A multa rescisória será devida pela CONCESSIONÁRIA no caso de rescisão da concessão por sua culpa, independentemente da multa por dia de atraso e outras indenizações previstas em Lei e neste Termo, e seu valor será correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Receita Bruta da CONCESSIONÁRIA até o mês anterior ao da rescisão;

7.3 A aplicação das penas de multa não impede que, concomitantemente, sejam aplicadas outras penalidades previstas na Lei n.º 8.666/93;

7.4 A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será mantida enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONCESSIONÁRIA ressarcir o MUNICÍPIO pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de sanção aplicada com base no subitem acima.

CLÁUSULA OITAVA – DO DIREITO DE RESERVA:

8.1 O Município de Lages, reserva-se ao direito, de revogar o certame por razões de interesse público devidamente justificado, ou de anulá-lo, caso ocorram vícios de ilegalidade, nos moldes do art. 59 da Lei de Licitações.

8.2. A CONCESSIONÁRIA fica ciente de que o Município reserva-se ao direito de apresentar variantes aos serviços licitados, podendo ensejar redução ou acréscimo no seu volume e quantidade, sem que caiba direito a qualquer indenização ou reclamação, além dos serviços realizados.

CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

9.1 O presente Termo de Concessão reger-se-á pelas disposições expressas na Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares, na Lei Complementar 123/2006 e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos contratos e as disposições de Direito Privado;

9.2 Os casos omissos serão resolvidos à luz das referidas leis, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA– DO FORO

10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina, Brasil, para as ações que porventura decorram do presente, independentemente de qual seja o domicílio da Concessionária.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 03 vias de igual teor e forma, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

LAGES/SC, em ...... de de 2020.

Concessionária

Concedente Visto da PROGEM

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO:

Outorga em regime de concessão, à execução de serviços públicos de remoção, guarda e depósito (estadia) de veículo(s) de proprietário(s) que tenha(m) incorrido em infração(ões) prevista(s) no Código de Trânsito Brasileiro e, em especial nas Normas do Sistema de Estacionamento Controlado de Veículos, na forma prevista no art. 175 da Constituição Federal , em conformidade com as especificações prescritas no Anexo II – Termo de Referência do Edital.

a) O pátio de no mínimo 12.000 m2, e situado no perímetro urbano, local onde serão levados os veículos removidos por infração, e também para melhor atender a demanda de apreensão de veículos;

b) Aréa coberta de no mínimo 3.500 m2, que proporcione abrigo de no mínimo 400 automóveis e 300 motocicletas;

c) Perímetro fechado com muro de no mínimo 2,5 metros de altura, circundando o terreno com portão de entrada principal, para proteção e segurança dos veículos;

d) Vigilância humanizada pelo período de 24 horas, evitando assim, furtos e a presença de pessoas indesejáveis;

e) Circuito interno de imagem de câmera de TV/monitoramento eletrônico em todo perímetro interno e externo, visando facilitar com imagens algum imprevisto que possa ocorrer no pátio;

f) 3 (três) guinchos para no mínimo de 2 (dois) veículos leves e até 3 toneladas, com plataforma hidráulica e asa delta, ano de fabricação mínimo 2010, de propriedade da concessionária ou por ela contratado; g) 1 (um) guincho tipo lança de propriedade da Concessionária ou por ela contratado com capacidade de carga para veículos acima de 10 toneladas;

h) Atendimento 24 horas, durante 7 (sete) dias da semana, ininterruptamente, para melhor atender a demanda existente;

i) Que todos os veículos possuam seguro privado, assegurando os veículos transportados;

j) O pátio para recolhimento deverá ser em terreno de propriedade da Concessionária, ou por ela locado;

k) Instalações para administração e segurança;

l) Iluminação para garantia da segurança noturna;

m) No imóvel onde funcionar o Pátio e o depósito dos veículos não poderá haver qualquer outra espécie de atividade, se não a de estacionamento e guarda;

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de serviço essencial e indispensável às atividades dos Agentes de Trânsito Municipal e da Polícia Militar, durante o dever de fiscalizar e exercer o que rege o CTB e a Lei Municipal N. 4.427 de 20 de maio de 2020. Há necessidade de se conceder o serviço para a iniciativa privada por meio de Concessão Pública, uma vez que o município não possui estrutura própria e tampouco capital humano para a execução da referida obrigatoriedade.

1. DAS CARACTERÍTICAS DOS SERVIÇOS:

1.1 O serviço de remoção deverá ter no mínimo 03(três) veículo(s) tipo guincho leve com plataforma hidráulica e asa delta, ano de fabricação mínimo 2010, de propriedade da Concessionária ou por ela contratado(s), com capacidade de carga para veículos leves até 3 (três) toneladas. 01(um) veículo(s) tipo guincho pesado com plataforma hidráulica, com capacidade de carga para veículos acima de 10(dez) toneladas. 01(um) veículo(s) tipo guincho lança, de

propriedade da Concessionária ou por ela contratado(s), com capacidade de carga para veículos acima de 10(dez) toneladas.

1.2 Que todos os veículos possuam seguro privado, assegurando os veículos transportados.

1.3 O Pátio para Recolhimento deverá possuir no mínimo 12.000 m² e situado no perímetro urbano; local onde serão levados os veículos removidos por infração;

1.4 O Pátio para Recolhimento deverá ser em terreno de propriedade da Concessionária, ou por ela locado.

1.5 O Pátio deverá conter no mínimo:

- Muro em alvenaria com altura de 2,5 metros circundando o terreno com portão de entrada principal.

- Instalações para administração, controle e segurança;

- Área coberta, de no mínimo 3.500 metros quadrados, que proporcione abrigo de no mínimo 400 (quatrocentos) automóveis, e 300 (trezentas) motocicletas;

- Iluminação para garantia da segurança noturna;

- Vigilância pessoal, 24 horas / dia, ininterruptamente.

- O recolhimento e o serviço de remoção de veículos, deverão funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, ininterruptamente;

- No imóvel onde funcionar o Pátio e o Depósito dos veículos não poderá haver qualquer outra espécie de atividade, se não a de estacionamento e guarda;

- O pátio deverá possuir sistema de monitoramento eletrônico em todo o perímetro externoe interno.

2. DOS VALORES ESTIMADOS DOS SERVIÇOS:

Classe	Tipo de Veículos	Tipo de serviço	Valor Unitário
1	Ciclomotor, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo.	Chamada com Reboque	135,00
2	Automóvel, Utilitário, Caminhonete, Camioneta, Reboque, Semi-Reboque.	Chamada com Reboque	170,00
3	Reboque, Semi-Reboque, Trator, Microônibus, Trailer.	Chamada com Reboque	350,00
4	Caminhão, Reboque, Semi-Reboque, Trator, Ônibus, Motor Casa.	Chamada com Reboque	440,00

1	Ciclomotor, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo.	Estadia	32,50
2	Automóvel, Utilitário, Caminhonete, Camioneta, Reboque, Semi-Reboque.	Estadia	40,00
3	Reboque, Semi-Reboque, Trator, Microônibus, Trailer.	Estadia	57,50
4	Caminhão, Reboque, Semi-Reboque, Trator, Ônibus, Motor Casa.	Estadia	97,50

3. DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES DOS VEÍCULOS *

AUTOMÓVEL - veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor.

BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, tanto para efeito deste Anexo como do Código Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.

CAMIONETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo compartimento.

CARRO DE MÃO - veículo de propulsão humana utilizado no transporte de pequenas cargas. CARROÇA - veículo de tração animal destinado ao transporte de carga.

CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas.

CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora.

MICROÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros.

MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

MOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) - veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.

ÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor. PESO BRUTO TOTAL - peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

PESO BRUTO TOTAL COMBINADO - peso máximo transmitido ao pavimento pela combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais o seu reboque ou reboques.

REBOQUE - veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor.

SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.

TARA - peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.

TRAILER - reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais.

TRATOR - veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.

UTILITÁRIO - veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora de estrada. VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).

VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de carga, podendo transportar dois passageiros, exclusive o condutor.

VEÍCULO DE PASSAGEIROS - veículo destinado ao transporte de pessoas e suas bagagens. VEÍCULO MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.

* Conceitos e definições nos termos da Lei 9.503/97 - (Código de Trânsito Brasileiro).

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O MUNICÍPIO DE LAGES / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS –

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