DO MODULO APOIO JUDICIAL Cláusulas Exemplificativas

DO MODULO APOIO JUDICIAL. ⮚ Ofertar mecanismo para controle de processos judiciais contendo número do processo, data de abertura, parque requerente, unidade de saúde prazo para cumprimento e observações. ⮚ Deve permitir que seja informada a patologia, se o despacho é para a União, Estado ou Município, número da regional para cada processo. ⮚ Deve permitir que os processos sejam classificados segundo a situação: Aberto, Único, Fora de Linha, Cumprido, Devolvido, Suspenso e em Andamento. ⮚ Identificar quais os processos que possa gerar algum tipo de bloqueio, multa, o valor da multa e a data do pedido, informar data de recebimento, advogado responsável, número na OAB e telefone do mesmo, para indicar se o processo se encontra ativo ou inativo, bem como o motivo do mesmo está inativo e a data de fechamento do mesmo. ⮚ Permitir que sejam ajustados a cada processo todos os materiais e medicamentos contidos no mesmo (quantidade, valor unitário, desconto, se o mesmo é para uso continuo, se pode ser um medicamento ou material genérico, por quem será fornecido e a situação). ⮚ Gerar das entregas de medicamentos judiciais contendo: material, data da última entrega, data da próxima entrega, quantidade do processo, saldo e quantidade atual em estoque, para cada item de material ou medicamento contido no processo. ⮚ Disponibilizar impressão de comprovantes de entrega dos itens contendo os materiais e medicamentos dispensados.
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  • DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

  • DA COBRANÇA JUDICIAL 10.1. As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.

  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO JULGAMENTO 10.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste Edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR ITEM”.

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 15.1. O critério de julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO, AFERIDO PELO VALOR GLOBAL, para a prestação do serviço objeto desta licitação, para um período de 12 meses, observadas as exigências deste edital e seus anexos.

  • DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 15.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital, bem como parecer técnico oriundo do setor requisitante do objeto.

  • DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 6.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, a autora da oferta de valor mais baixo e as das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances, verbais e sucessivos, na forma dos itens subseqüentes, até a proclamação da vencedora.

  • DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 9.1 - No horário, data e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

  • PESSOA JURÍDICA I - Declaração que atende aos requisitos de habilitação (art. 63, I da Lei nº 14.133/2021)