DO ORÇAMENTO, SUAS ALTERAÇÕES E EXECUÇÃO. I.a) Critérios para Elaboração do Balanço Orçamentário: O Balanço Orçamentário, acostado às folhas (161 – 164), contempla o orçamento com suas alterações e a execução orçamentária, demonstrando as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, conforme preconizado pela Lei nº 4.320/64. Ele encontra-se estruturado de acordo com a 5ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (Portaria STN nº 432, de 12 de junho de 0000 x Xxxxxxxx Xxxxxxxx XXX/XXX Xx 02, de 13 de junho de 2012). No Balanço Orçamentário, as receitas foram evidenciadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar; já as despesas foram demonstradas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, liquidadas, pagas e o saldo da dotação. O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de um exercício pode ser utilizado para a obtenção de créditos adicionais do exercício seguinte. Essa situação produz um desequilíbrio entre receita prevista e a despesa autorizada no Balanço Orçamentário, isso porque o superávit financeiro foi receita em período anterior ao de referência.
