Do Processo e do Procedimento Judicial. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
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Samples: Lei De Licitações, Noções De Processos Licitatórios E Dispensa De Licitação, Lei De Licitações
Do Processo e do Procedimento Judicial. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionadaincon- dicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
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Do Processo e do Procedimento Judicial. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionadaincondicio- nada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
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Samples: Lei De Licitações
Do Processo e do Procedimento Judicial. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo caben- do ao Ministério Público promovê-la.
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Samples: Lei De Licitações
Do Processo e do Procedimento Judicial. Os crimes definidos nesta Lei lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
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Do Processo e do Procedimento Judicial. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pe- nal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
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Samples: Legislação