Common use of DO RECEBIMENTO DA OBRA Clause in Contracts

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras objeto deste Termo de Referência serão recebidas: 14.1.1 Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será elaborado quando da Medição Final, momento em que a contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório; 14.1.2 Definitivamente pela Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório. 14.1.2.1 O recebimento definitivo ficará condicionado, se for o caso, à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas. 14.2 No caso da vistoria constatar a ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contrato, a fiscalização lavrará relatório de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade contratante, no qual relatará o que houver constatado e, se for o caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra, no todo ou em parte. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoria.

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras objeto Concluída a obra, será provisoriamente recebida pelo Município, em até 20 (vinte) dias da comunicação escrita da contrata mediante a expedição do Termo Provisório de Recebimento, e, decorridos 90 (noventa) dias da data deste recebimento provisório, verificada a qualidade do empreendimento, a inexistência de defeitos, a plena conformidade com o reivindicado e proposto, e a quitação de todas as obrigações pecuniárias decorrentes da mesma, pela licitante contratada, será expedido o Termo Definitivo de Referência serão recebidas: 14.1.1 Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Recebimento. A emissão do Termo de Recebimento ProvisórioProvisório da obra, assinado pelas partesse dará após a apresentação dos documentos relacionados abaixo: Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições Previdenciárias e as de Terceiros, que será elaborado quando exclusivamente sobre o CEI da Medição FinalObra, momento em que com a contratante finalidade de averbação de obra de construção Civil; Certificado de regularidade de Situação perante ao FGTS; Comprovação de Quitação de débitos, junto às concessionárias de serviços públicos relativos à obra objeto deste contrato; Cópia de Regularidade (Baixa) para com órgãos públicos (CREA, INSS, SEMURB, MTB, etc.); Livro de ocorrências devidamente encerrado; A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, buscando aferir por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários, consignandoinclusive, solicitar-os se-á vistoria/fiscalização pelo FNDE. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório; 14.1.2 Definitivamente pela FiscalizaçãoProvisório ou por outro laudo técnico, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, mediante inclusive pelo Ministério da Saúde. O Termo de Recebimento DefinitivoDefinitivo das obras e/ou serviços contratados somente será lavrado após aprovação da obra pelo fiscal do Município, assinado pelas partesem até 90 (noventa) dias corridos após a lavratura do laudo de fiscalização definitivo, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório. 14.1.2.1 observadas, e somente depois de solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato. O recebimento definitivo ficará condicionadodo objeto licitado não exime a Contratada, se for o casoem qualquer época, à entrega dos projetos das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, especialmente pela solidez da obra nos termos do Código Civil. Os prazos de engenharia garantia, contados a partir do termo de recebimento definitivo da obra, serão como a seguir: a) Prazo da segurança e arquitetura na forma do chamado “as built”solidez da obra deverá ser de 5 (cinco) anos, ou seja, de acordo com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construídoestabelece o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, ou melhorsendo de inteira responsabilidade da empresa contratada a boa qualidade da mão-de-obra e dos materiais a serem empregados; b) Prazo de, como fora construído no mínimo, 5 (as built)cinco) anos para todos os materiais e serviços de impermeabilização com manta asfáltica, dimensionandocontra defeitos de fabricação e instalação. A garantia será sempre exigida da CONTRATADA, especificando e incorporando todas as adaptações feitas portanto em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas. 14.2 No caso da vistoria constatar a ocorrência nenhuma hipótese será admitida qualquer transferência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes responsabilidade para terceiros. A fiscalização da execução do contratocontrato será efetuada pelo titular do Departamento Municipal de Saúde – Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx e Engenheiro do Município – Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, CREA 188597/D- MG. Caberá à CONTRATADA o fornecimento e manutenção de um DIÁRIO DE OBRA permanentemente disponível para lançamentos no local da obra, sendo que, a fiscalização lavrará relatório sua manutenção, aquisição e guarda é de verificação circunstanciadointeira responsabilidade da licitante, dirigido à autoridade contratantea qual deverá entregar, diariamente, cópia do Diário de Obra ao Engenheiro Fiscal da PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA COMPRIDA responsável pela Fiscalização. As observações, dúvidas e questionamentos técnicos que porventura surgirem sobre a realização dos trabalhos da licitante CONTRATADA, deverão ser anotados e assinados pela Fiscalização no qual relatará o que houver constatado Diário de Obra, e, aquela se for o obriga a dar ciência dessas anotações no próprio Livro, através de assinatura de seu Engenheiro RT. Além das anotações obrigatórias sobre os serviços em andamento e os programados, a CONTRATADA deverá recorrer ao Diário de Obra, sempre que surgirem quaisquer improvisações, alterações técnicas ou serviços imprevistos decorrentes de acidentes, ou condições especiais. Neste caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir também é imprescindível a assinatura de ambas as partes no livro, como formalidade de sua concordância ou refazer a obra, discordância técnica com o fato relatado. Serão obrigatoriamente registrados no todo ou em parte“Diário de Obra” aquelas previstas no item 3.5 do edital. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoria.

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras objeto deste 16.1 - Após concluídos, os serviços serão recebidos pela Fiscalização do CONTRATANTE, em estreita conformidade com as condições estabelecidas neste Contrato e em rigorosa obediência aos seguintes procedimentos: I - Provisoriamente, em até 10 (dez) dias corridos, contados da solicitação no livro “Diário de Registro de Ocorrência - Diário de Obra”, mediante prévia e rigorosa vistoria nos serviços realizados, emitindo-se Termo de Referência serão recebidas:Recebimento Provisório no qual constará todas as providências necessárias, juntamente com o prazo para o recebimento definitivo da mesma, que será de, no máximo, trinta dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa da Admin istração ou a pedido da CONTRATADA; 14.1.1 Provisoriamente pela FiscalizaçãoII - Definitivamente, mediante nova vistoria detalhada nos serviços realizados, depois de sanadas todas as irregularidades apontadas no Termo de Recebimento Provisório, assinado emitindo-se o Termo de Recebimento Definitivo em até 90 (noventa) dias corridos, conforme estabelecido no art. 140, da Lei Federal nº 14.133/21. 16.2 - Os termos referidos nos incisos I e II, do item anterior, além de terem a necessidade de serem bem circunstanciados, deverão, igualmente, ser assinados pelas partespartes responsáveis pela vistoria dos serviços, devendo ser observado, ainda, que será elaborado quando da Medição Finala última medição pertinente à obra em questão, momento em que somente deverá ser liberada para pagamento após a contratante realizará inspeção minuciosa emissão do Termo de todos os serviços Recebimento Definitivo e obras executadas, buscando aferir não poderá ser de montante inferior a adequação 20% (vinte por cento) do valor global contratado. 16.3 - A emissão do Termo de Recebimento Provisório dos serviços com os parâmetros contratadospactuados representa a assunção imediata de todas as obrigações relativas à execução dos serviços/obra, einclusive quanto à segurança, manutenção, fornecimento, se for o caso, relacionar os arrematesde água e energia, retoques entre outros, bem como, o recebimento de todas as chaves, se houver, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no do livro “ Diário de Registro de Ocorrência - Diário de Obra”. 16.4 - A emissão do Termo de Recebimento Provisório; 14.1.2 Definitivamente Definitivo dos serviços/obra contratados representa o cumprimento integral da obrigação assumida pela Fiscalizaçãolicitante contratada e a aceitação por parte do Município de Lagoa Nova/RN, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento provisórionão eximindo, mediante Termo de Recebimento Definitivoentretanto, assinado pelas partesaquela da responsabilidade civil pela solidez e segurança da edificação, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório. 14.1.2.1 O recebimento definitivo ficará condicionado, se for o caso, à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas. 14.2 No caso da vistoria constatar a ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da nem ético-profissional pela perfeita execução do contratoContrato, a fiscalização lavrará relatório de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade contratante, no qual relatará o que houver constatado e, se for o caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra, no todo ou em partenos termos da legislação vigente. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoria.

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras objeto deste Termo 1. A obra será recebida por Comissão formada pela Coordenação de Referência serão recebidas:Estudo e Projetos (Engenheiro ou Arquiteto) e dois membros designados pela Secretaria Municipal de Planejamento (Fiscais Titular e Suplente). 14.1.1 Provisoriamente 2. Dada formalmente como concluída a obra pela FiscalizaçãoCONTRATADA, mediante Termo será recebida, por uma Comissão de Recebimento Provisórioda Obra, assinado pelas partesespecialmente designada, que emitirá PARECER da situação da obra, o qual embasará a CONTRATANTE a lavrar o "TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO", dentro de trinta dias da comunicação feita pela CONTRATADA. 3. O TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO somente será elaborado quando da Medição Final, momento em que a contratante realizará inspeção minuciosa de lavrado se todos os serviços da obra estiverem concluídos e obras executadas, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, aceitos pela CONTRATANTE e, se for o casoquando em contrário, relacionar os arrematesserá lavrado TERMO DE NÃO RECEBIMENTO, retoques e revisões finais que se fizerem necessáriosanulando a solicitação feita anteriormente, consignando-os no Termo devendo a CONTRATADA, depois de Recebimento Provisório; 14.1.2 Definitivamente pela Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências exigências, solicitar novamente o recebimento da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisórioobra. 14.1.2.1 O recebimento definitivo ficará condicionado4. Decorridos sessenta dias da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, se for desde que corrigidos eventuais defeitos surgidos neste período, a CONTRATANTE lavrará o casoTERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, à entrega dos projetos cuja data será o referencial para análise do prazo contratual, será emitido somente após a apresentação das CND’s - Certidão Negativa de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”Débito: Federal, ou sejaTrabalhista, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído CRF (as builtFGTS), dimensionandoEstadual e Municipal, especificando referente à obra contratada. Bem como Certidão Negativa de Débitos e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadasbaixa do CEI (Cadastro Específico do INSS). 14.2 No 5. O prazo máximo para apresentação das Certidões será de trinta dias da data da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO. Em caso da vistoria constatar não apresentação, será imposta a ocorrência multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do Contrato. 6. Será de vícios, defeitos ou incorreções resultantes responsabilidade da execução Comissão de Recebimento da Obra: a. Verificar se a obra foi executada de acordo com as disposições do contrato, a fiscalização lavrará relatório projetos, especificações gerais e notas de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade contratante, no qual relatará o que houver constatado e, serviços se for o caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra, no todo ou em parte. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoria.houver;

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras objeto deste Termo de Referência serão recebidas: 14.1.1 Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será elaborado quando da Medição Final, momento 14.1. Na data em que considerar concluídos os serviços, a contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e CONTRATADA notificará a CONTRATANTE que vistoriará as obras executadase, buscando aferir a adequação dos serviços verificando plena conformidade com os parâmetros contratadosprojetos, eplantas, se for o casodetalhes e especificações aprovadas para execução, relacionar os arrematesbem como limpeza da obra, retoques e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório; 14.1.2 Definitivamente pela Fiscalizaçãolavrará, no prazo de 30 15 (trintaquinze) dias, o Termo de Aceitação Provisória, assinado também pela CONTRATADA. 14.1.1. Os trabalhos que conforme critério do edital não apresentarem as condições estabelecidas, mas cujas desconformidades sejam de pequena monta, serão rejeitados, sem prejuízo da Aceitação Provisória, que conterá a ressalva, cabendo a CONTRATADA todos os ônus e encargos da reparação que deverá se efetivar dentro do prazo de observação de 20 (vinte) dias contados do recebimento provisóriocorridos. 14.1.2. No caso da não aceitação provisória, mediante a CONTRATADA deverá tomar todas as providências para sanar os problemas que determinaram a não aceitação, no prazo a ser fixado pela CONTRATANTE, sem prejuízo de aplicação, pela CONTRATANTE, das penalidades previstas nas disposições contratuais que lhe forem aplicáveis. 14.1.3. Não sendo realizadas, na sua totalidade, as reparações exigidas pela CONTRATANTE, esta poderá ingressar em juízo com a competente ação de perdas e danos, sem prejuízo das multas estabelecidas neste contrato e seus anexos. 14.2. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de observação das obras, a CONTRATADA poderá requerer a Aceitação Definitiva das mesmas. 14.3. A Aceitação Definitiva só será concedida quando a obra estiver totalmente concluída, após vistoria que a comprove, ocasião em que será lavrado e assinado o Termo de Aceitação e Recebimento Definitivo, assinado pelas partescom mútua e geral quitação, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas sem prejuízo ao disposto no Recebimento Provisórioartigo 1.245 do Código Civil Brasileiro. 14.1.2.1 O recebimento definitivo ficará condicionado, se for o caso, à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas. 14.2 No caso da vistoria constatar a ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contrato, a fiscalização lavrará relatório de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade contratante, no qual relatará o que houver constatado e, se for o caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra14.4. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoria.

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras 20.1 Concluída a obra, a empresa CONTRATADA e a fiscalização farão verificação conjunta do que foi contratado, cabendo para tanto, a empresa CONTRATADA comunicar, por escrito, a respectiva conclusão à Entidade Promotora da Licitação, por meio da Gestão de Engenharia da ISCMPA. 20.2 No caso de ser constatado na vistoria final, pela fiscalização, que o objeto deste do contrato não foi integralmente executado ou o foi em desacordo com as especificações, obrigará a empresa CONTRATADA a tomar as providências necessárias para sanar as irregularidades, inteiramente as suas expensas. 20.3 Caso os trabalhos estejam concluídos, ainda que restando apenas pequenos vícios ou pequenas correções, a Gestão de Engenharia da ISCMPA emitirá o Termo de Referência serão recebidas:Recebimento Provisório - TRP, o qual anexará a listagem do que deverá ser corrigido e das demais pendências passíveis de complementação pela empresa CONTRATADA, dentro do prazo estabelecido no TRP. 14.1.1 Provisoriamente pela Fiscalização20.4 Decorrido o prazo máximo estabelecido no TRP, mediante será efetuada nova vistoria conjunta, quando deverão estar sanadas todas as irregularidades. 20.5 O Termo de Recebimento Definitivo - TRD será emitido desde que a empresa CONTRATADA tenha satisfeito às exigências contidas no Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será elaborado quando e tenha apresentado toda a documentação de regularização da Medição Final, momento em que a contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratadosobra, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório; 14.1.2 Definitivamente pela Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências demais condições pactuadas, inclusive quanto à inexistência de débitos gerados pela execução da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório. 14.1.2.1 O obra, devendo providenciar, a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo ficará condicionado, se for o caso, à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas.objeto: 14.2 No caso a. As built da vistoria constatar a ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contrato, a fiscalização lavrará relatório de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade contratante, no qual relatará o que houver constatado e, se for o caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra, no todo ou em parte. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoria.elaborado pelo responsável por sua execução;

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras objeto deste Termo 16.1 Caberá à empresa executora da obra a responsabilidade de Referência serão recebidas: 14.1.1 Provisoriamente pela Fiscalizaçãoexecutá-las de acordo com as exigências contidas neste Projeto Básico e seus anexos, mediante Termo bem como nos seus documentos integrantes, independentemente de Recebimento Provisóriosua transcrição, assinado pelas partesdestacando-se entre outros: memorial descritivo, que será elaborado quando especificações técnicas, planilhas de custos e demais elementos, devendo ainda atentar para os seguintes aspectos: • Instalar e desmobilizar o canteiro; • Manter Livro de Ocorrências no Canteiro de Obras (Diário de Obras) atualizado diariamente e à disposição da Medição Final, momento em que Contratante para consulta. Após a contratante realizará inspeção minuciosa conclusão dos serviços o Livro deverá ser entregue à Contratante. • Participar da Interface dos serviços com a equipe de todos Fiscalização designada pelo SAAE/SIP; • Executar os serviços de acordo com os parâmetros do Programa; • Executar o controle tecnológico da obra de acordo com as exigências contidas neste Projeto Básico, durante todo o período de execução, encaminhando cópia dos serviços executados no mês e obras executadasmantendo todo acervo técnico no canteiro de obras; • Inspecionar e acompanhar os serviços, buscando aferir encaminhando cópia de relatório dos serviços executados no mês; • Diligenciar o processo de recebimento dos serviços: provisório e definitivo; 16.2 Quando os serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação escrita informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 05 (cinco) dias, a verificação dos serviços executados, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo necessários para fins de Recebimento Provisório;recebimento provisório e/ou definitivo. 14.1.2 Definitivamente pela Fiscalização, no prazo de 30 (trintaa) dias contados do O recebimento provisório, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivotermo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. b) O recebimento definitivo, não superior a 90 (noventa) dias, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; c) nos termos do art. 73, § 2º, da Lei n° 8.666/93, o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e julgados em perfeitas condições técnicassegurança da obra ou do serviço, e desde que tenham sido devidamente atendidas nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 16.3 Somente será aceita, a entrega da obra de construção do poço, com todas as exigências fases construtivas, de acordo com o projeto básico do poço e aprovado pela fiscalização designada pelo X.X.XX/XXX. São motivos para o não recebimento dos serviços: 16.3.1 Perda do poço decorrente de deficiência operacional ou do equipamento durante a perfuração; 16.3.2 Não atingimento da profundidade prevista ou diâmetros previstos no projeto básico; 16.3.3 Isolamento inadequado do aquífero superficial; 16.3.4 Infiltração no encaixe do revestimento; 16.3.5 Alinhamento ou verticalidade fora dos limites de tolerância; 16.3.6 Colapso, rompimento de revestimento, infiltração pelas luvas e soldas; 16.3.7 Turbidez superior a 1,0 NTU ou produção de areia superior a 10 mg/l; 16.3.8 Falta de relatório do poço; 16.3.9 Não atendimento as obrigações legais; 16.3.10 Não atendimento ao item fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisóriodessas especificações técnicas. 14.1.2.1 O recebimento definitivo ficará condicionado16.4 A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se for o caso, à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas. 14.2 No caso da vistoria constatar a ocorrência de verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contratoou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a fiscalização lavrará relatório última e/ou única medição de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade contratante, no qual relatará o serviços até que houver constatado e, se for o caso, juntará orçamento das despesas sejam sanadas todas as eventuais pendências que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra, no todo ou em parte. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo possam vir a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoriaapontadas no Termo de Recebimento Provisório.

DO RECEBIMENTO DA OBRA. 14.1 As obras objeto deste 16.1 - Após concluídos, os serviços serão recebidos pela Fiscalização do CONTRATANTE, em estreita conformidade com as condições estabelecidas neste Contrato e em rigorosa obediência aos seguintes procedimentos: I - Provisoriamente, em até 10 (dez) dias corridos, contados da solicitação no livro “Diário de Registro de Ocorrência - Diário de Obra”, mediante prévia e rigorosa vistoria nos serviços realizados, emitindo-se Termo de Referência serão recebidas:Recebimento Provisório no qual constará todas as providências necessárias, juntamente com o prazo para o recebimento definitivo da mesma, que será de, no máximo, trinta dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa da Administração ou a pedido da CONTRATADA; 14.1.1 Provisoriamente pela FiscalizaçãoII - Definitivamente, mediante nova vistoria detalhada nos serviços realizados, depois de sanadas todas as irregularidades apontadas no Termo de Recebimento Provisório, assinado emitindo-se o Termo de Recebimento Definitivo em até 90 (noventa) dias corridos, conforme estabelecido no art. 140, da Lei Federal nº 14.133/21. 16.2 - Os termos referidos nos incisos I e II, do item anterior, além de terem a necessidade de serem bem circunstanciados, deverão, igualmente, ser assinados pelas partespartes responsáveis pela vistoria dos serviços, devendo ser observado, ainda, que será elaborado quando da Medição Finala última medição pertinente à obra em questão, momento em que somente deverá ser liberada para pagamento após a contratante realizará inspeção minuciosa emissão do Termo de todos os serviços Recebimento Definitivo e obras executadas, buscando aferir não poderá ser de montante inferior a adequação 20% (vinte por cento) do valor global contratado. 16.3 - A emissão do Termo de Recebimento Provisório dos serviços com os parâmetros contratadospactuados representa a assunção imediata de todas as obrigações relativas à execução dos serviços/obra, einclusive quanto à segurança, manutenção, fornecimento, se for o caso, relacionar os arrematesde água e energia, retoques entre outros, bem como, o recebimento de todas as chaves, se houver, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no do livro “Diário de Registro de Ocorrência - Diário de Obra”. 16.4 - A emissão do Termo de Recebimento Provisório; 14.1.2 Definitivamente Definitivo dos serviços/obra contratados representa o cumprimento integral da obrigação assumida pela Fiscalizaçãolicitante contratada e a aceitação por parte do Município de Várzea/RN, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento provisórionão eximindo, mediante Termo de Recebimento Definitivoentretanto, assinado pelas partesaquela da responsabilidade civil pela solidez e segurança da edificação, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório. 14.1.2.1 O recebimento definitivo ficará condicionado, se for o caso, à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas. 14.2 No caso da vistoria constatar a ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da nem ético-profissional pela perfeita execução do contratoContrato, a fiscalização lavrará relatório de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade contratante, no qual relatará o que houver constatado e, se for o caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra, no todo ou em partenos termos da legislação vigente. 14.3 O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o item anterior, deverá notificar a contratada para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual deve ser realizada nova vistoria.