DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO. 19.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: 19.1.1. Em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
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DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO. 19.118.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
19.1.118.1.1. Em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
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Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico