DO RECONHECIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. O artigo 34 da Lei de arbitragem é claro ao conceituar que a sentença arbitral estrangeira é aquela proferida fora do território nacional e não poderá ser reconhecida e executada no Brasil sem a sua prévia homologação. O referido artigo traz em seu caput, que a sentença será reconhecida ou executada no Brasil em conformidade com as regras de direito trazidas no bojo de tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com a legislação interna. Vale a pena destacar que o reconhecimento da sentença arbitral estrangeira constitui providência defensiva, enquanto sua execução tem caráter coercitivo. 62 62 Decreto legislativo n. 90 de 06 de junho de 1995. Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, concluída em 30 de janeiro de 1975, na cidade do Com a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 a competência para a homologação de sentença estrangeira foi deslocada do STF para o STJ. Essa transferência de competências entre as duas mais relevantes cortes judiciais do país foi uma das diversas alterações realizadas no contexto da chamada reforma do judiciário. Essa nova competência do STJ para reconhecer as sentenças estrangeiras, incluindo as sentenças arbitrais e conferir exequatur às cartas rogatórias não alteram os pressupostos positivos e negativos de reconhecimento das sentenças arbitrais, previstos na legislação especifica (Lei n. 9.307/96, Convenção de Nova Iorque, Convenção do Panamá e Protocolo de Las Penas). Segundo Xxxxxxx00, em resumo, inicialmente a sentença estrangeira é “nacionalizada” pelo STJ e, depois, se não for cumprida, poderá ser executada no território nacional como qualquer sentença arbitral proferida no Brasil. Nessa medida, a conjunção constante do caput do artigo 34 da Lei de arbitragem, deve ser entendida como aditiva [e] e não alternativa [ou]: “ A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou [e] executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei”. Alguns chegaram a sustentar, com fundamento nesse dispositivo e na Convenção de Nova Iorque sobre a arbitragem, que não haveria mais a necessidade de homologação de sentença arbitral estrangeira. Segundo os que assim pensam, a referida Convenção que vigora no Brasil e se equipara à lei ordinária, não exige homologação.
