ARBITRAGEM COMO FORMA ALTERNATIVA DE SOLUCAO DE LIDE CONTRATUAL Cláusulas Exemplificativas

ARBITRAGEM COMO FORMA ALTERNATIVA DE SOLUCAO DE LIDE CONTRATUAL. Optar pela utilização da arbitragem como solução de conflitos, incluindo cláusula nos contratos, disponibiliza às partes maior autonomia, por poderem elegerem o(s) árbitro(s) de sua escolha, que poderá (ao) ser especialista (s) na área da questão em demanda, além de decidirem o local onde a arbitragem será celebrada e a lei a ser aplicável, fazendo, assim, com que as partes tenham maior segurança na decisão proferida. Nos contratos de adesão87, muito utilizados no Direito do Consumidor – que são os contratos que se caracterizam pela inexistência da liberdade de convenção entre as partes, por excluírem a possibilidade de debate ou discussão sobre os seus termos, onde um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas pelo outro, aderindo a uma situação contratual que já está previamente definida – questiona-se a possibilidade da utilização da arbitragem, visto que esta deve ser adotada de forma facultativa e consensual não podendo ser imposta por uma das partes contratantes. Desta forma, informa-se aos consumidores que, se ocorrer alguma controvérsia, estes poderão dirigir-se, se quiserem, a determinadas instituições arbitrais com as quais mantém convênios, para solucionar as divergências, ou valerem-se dos demais meios judiciais ou extrajudiciais existentes. 88 Segundo Scavone89: “Diante do espírito da norma, é nula uma cláusula arbitral no contrato do qual decorra uma relação de consumo, pois a cláusula arbitral é aquela