Common use of Do Regime Jurídico Aplicado Clause in Contracts

Do Regime Jurídico Aplicado. Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e disposições constantes da Lei nº 13.303/2016.

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Samples: Regulamento Interno De Licitações E Contratos, Regulamento Interno De Licitações E Contratos, Regulamento Interno De Licitações E Contratos

Do Regime Jurídico Aplicado. Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e disposições constantes da Lei nº 13.303/201613.303/16.

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Samples: Regulamento De Licitações E Contratos