Do Regime Jurídico Aplicado. Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e disposições constantes da Lei nº 13.303/2016.
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Samples: Regulamento Interno De Licitações E Contratos, Regulamento Interno De Licitações E Contratos, Regulamento Interno De Licitações E Contratos
Do Regime Jurídico Aplicado. Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e disposições constantes da Lei nº 13.303/201613.303/16.
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