Common use of Do Regime Jurídico Aplicado Clause in Contracts

Do Regime Jurídico Aplicado. Art. 163 Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e disposições constantes da Lei nº 13.303/2016.

Do Regime Jurídico Aplicado. Art. 163 88 Os contratos de que trata este RILC serão regidos por suas respectivas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e disposições constantes da Lei nº 13.303/201613.303/16.