Do Relatório Interno de Bens - RIB. O Relatório Interno de Bens - RIB é documento elaborado pela Concessionária que indicará todos os bens da concessão e que deverá ser enviado anualmente à ANAC, até 15 de maio, refletindo a situação dos bens da concessão em 31 de dezembro do exercício anterior.
Appears in 8 contracts
Samples: Contrato De Concessão, Contrato De Concessão, Contrato De Concessão
Do Relatório Interno de Bens - RIB. O Relatório Interno de Bens - RIB é documento elaborado pela Concessionária que indicará todos os bens da concessão e que deverá ser enviado anualmente à ANAC, até 15 de maio, refletindo a situação dos bens móveis da concessão em 31 de dezembro do exercício anterior.
Appears in 1 contract
Samples: Contract for Concession