DO SALÁRIO INICIAL. Durante a vigência da presente Convenção, nenhum professor poderá ser contratado com salário-aula inferior ao resultante da aplicação dos dispositivos deste instrumento, e devido ao professor, anteriormente à data-base, observando o princípio de isonomia salarial previsto na legislação vigente.
DO SALÁRIO INICIAL. Durante a vigência da presente Convenção, nenhum professor poderá ser contratado com salário-aula inferior ao resultante da aplicação dos dispositivos deste instrumento, e devido ao professor, anteriormente à data-base, observando o princípio de isonomia salarial previsto na legislação vigente. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA NONA - DA IRREDUTIBILIDADE São irredutíveis à carga horária e a remuneração salarial do professor, exceto se a redução resultar: a) de exclusão de aulas acrescidas à carga horária do professor, em caráter eventual ou temporário, nos termos das hipóteses admitidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho; b) de pedido pelo professor de redução de carga horária, assinado por ele e por duas (02) testemunhas; c) de diminuição do número de turmas, de horas aulas ou supressão de disciplina por alteração da estrutura curricular do curso promovida nos termos da legislação em vigor, com pagamento das diferenças de férias e décimo terceiro salário proporcionais à parte reduzida do salário nas datas de vencimento dessas obrigações, respectivamente, em até 30 de junho e até 20 de dezembro. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA DÉCIMA - DA HORA ATIVIDADE - EDUCAÇÃO BÁSICA A partir
DO SALÁRIO INICIAL. Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, nenhum Auxiliar de Administração Escolar poderá ser contratado com salário-base inferior ao resultante da aplicação deste instrumento e devido aos EMPREGADOS anteriormente à data-base, observando-se o princípio da isonomia salarial da legislação vigente, respeitada a existência de Quadro de Carreira ou de Plano de Cargos e Salários.