CONTRATO DE LOCAÇÃO. Generalidades. Conceito e caracteres. Natureza jurídica. Objeto. Modalidades de locação (Lei de locações). Estudo particularizado da locação para fins comerciais ou industriais. Regime jurídico. Obrigações do locador e do locatário. Duração. Infrações contratuais. Sanções. Riscos. Cessação da locação. Cessão e sublocação. Resolução do contrato - despejo.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ▪ Situação da locação vigente, recomendando-se a elaboração de um novo contrato de locação, atrelado ao período de vigência do contrato de franquia, e ainda, que preencha os requisitos para possível propositura de ação renovatória30; ▪ Incidência ou não de taxa de transferência, principalmente para locação de imóveis localizados em empreendimentos comerciais tais como shoppings e outlets;
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ( Art. 565/578 CC + Lei 8245/91)
CONTRATO DE LOCAÇÃO. 6.1 A realização do evento está condicionada a assinatura de contrato de locação, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias após o pagamento da taxa de reserva, sob pena de cancelamento do mesmo;
6.2 A produção/organização do evento (cliente) deverá anexar ao contrato de locação os seguintes dados e documentos: - PESSOA JURÍDICA: da Empresa: comprovante de endereço da sede, xerox autenticada do CNPJ, cópia do Contrato Social, Ata de Posse ou Estatuto; do Representante Legal: nome e endereço, nacionalidade, profissão, estado civil, xerox autenticada do CPF/MF e da Carteira de Identidade e comprovante de endereço. Além dos documentos referentes à uma das modalidades de garantia; - PESSOA FÍSICA: nome e endereço, nacionalidade, profissão, estado civil, xerox autenticada do CPF e Carteira de Identidade, comprovante de endereço e documentos referentes à uma das modalidades de garantia.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ANEXO II Para os efeitos do seguro e da caracterização das coberturas, define-se como:
CONTRATO DE LOCAÇÃO. Antes de adentrarmos na questão jurídica como foi delimitada acima, é necessário dedicar parte do trabalho para apresentar elementos do contrato de locação, a fim de elucidar o impacto que o julgamento da repercussão terá sobre sua estrutura, em especial sobre as garantias contratuais que podem ser utilizadas neste contrato. Pois bem. A doutrina discorre que o contrato de locação, originalmente, poderia ter como objeto a locação de coisas (bens móveis ou imóveis) ou serviços/execução de obra. Contudo, ao passar do tempo, a locação de serviços foi naturalmente substituída por outros tipos de contratos, tais como o contrato de trabalho ou contrato de empreitada. Para o presente estudo, não haverá necessidade de maiores explicações sobre a locação de serviços, haja vista que estamos a tratar de assunto relacionado a locação de coisas. A locação de coisas, segundo a definição contida no artigo 565 do próprio Código Civil Brasileiro (CC)3, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Portanto, é classificado como contrato bilateral, consensual, oneroso e 3 Artigo 565 do Código Civil - Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. comutativo, haja vista que a lei estabelece obrigações para ambas as partes, locador (artigo 566do CC)4 e locatário (artigo 569do CC)5. Dentro deste conceito, é necessário destacar que: i) não há tempo determinado para o contrato, podendo ser ou não pactuado entre as partes; ii) na locação presume o uso e gozo da coisa, ou seja, o locatário tem o direito, enquanto vigente o contrato, de usar a coisa e gozar de seus frutos; iii) a coisa locada deve ser necessariamente não fungível, devendo ser restituída pelo locatário no estado em que a recebeu (artigo 569, IV do CC)5, ou seja, claramente há uma distinção entre o contrato de locação e o contrato de mútuo neste aspecto, haja vista que na locação a coisa não pode ser substituída por outra do mesmo gênero; iv) deve haver uma retribuição (aluguel), não existindo relação locatícia a título gratuito, o que, desta vez, distingue a locação de um comodato; e v) há uma obrigação de restituição da coisa ao final do contrato, o que nos indica que uma coisa móvel consumível (como a energia elétrica, por exemplo), não pode ser objeto do contrato de locação, pois o seu uso impor...
CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITOS, ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO 4
CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL E Sra. XXXXX XXXXX XXXXX XX XXX.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. Caso o Imóvel esteja locado, exclusivamente na hipótese de excussão da presente garantia em decorrência de descumprimento de obrigações assumidas pela LOG no âmbito da Escritura e desde que o respectivo contrato de locação do Imóvel esteja sendo observado em todos os seus termos e condições, o contrato de locação do Imóvel deverá ser mantido pelo prazo de vigência estabelecido naquele instrumento, de forma que tal condição deverá ser observada pelo Agente Fiduciário e eventual adquirente do Imóvel em leilão.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. Como parte da Operação, a Sociedade e a Sociedade Porto-Alegrense de Pesquisa deverão celebrar, na Data de Fechamento, um contrato de locação tendo por objeto os imóveis registrados no 4º e no 6º Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre sob nº de matrícula 37.823 e 22.015, respectivamente (os “Imóveis”), na forma do Anexo 7.1. (o “Contrato de Locação”).
7.1. Lease Agreement. As part of the Transaction, the Company and Sociedade Porto-Alegrense de Pesquisa shall enter into, on the Closing Date, a lease agreement regarding real estate properties registered with the 4th and 6th Real Estate Registries of the City of Porto Alegre under registration numbers 37.823 and 22.015, respectively (the “Real Estate Properties”), in the form of Exhibit
7.1. (the “Lease Agreement”).
7.1.1 O Contrato de Locação terá as seguintes características: 7.1.1 The Lease Agreement shall have the following characteristics:
(i) O prazo de vigência inicial do Contrato de Locação dos Imóveis será de 10 (dez) anos, a contar da Data de Fechamento, e poderá ser automaticamente renovado por 2 (dois) períodos adicionais de 10 (dez) anos cada, a menos que a Sociedade notifique a Sociedade Porto-Alegrense de Pesquisa com 2 (dois) anos de antecedência do término de cada período de 10 (dez) anos sobre a sua intenção de desocupar os Imóveis. (i) The initial term of the Lease Agreement of the Real Estate Properties shall be of ten (10) as of the Closing Date, and can be automatically renewed for two (2) periods of ten (10) years each, unless the Company notifies Sociedade Porto-Alegrense de Pesquisa with two (2) years prior to the completion of each period of ten (10) years about its intention to vacate the Real Estate Properties.
(ii) O valor inicial de aluguel dos Imóveis objeto do Contrato de Locação será de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil Reais), reajustado segundo a variação do Índice IGP-M/FGV, com base no último índice publicado antes da Data de Fechamento, a partir de 1º de janeiro de 2014 até a Data do Fechamento (“Aluguel”) e deverá ser anualmente reajustado, a contar da Data de Fechamento, segundo a variação do Índice IGP-M/FGV. (ii) The initial amount of the rent of the Real Estate Properties object of the Lease Agreement shall be of three hundred and fifty thousand Reais (R$350,000.00), adjusted in accordance with the variation of the IGP-M/FGV Index, based on the last index published before the Closing Date, as of January 1, 2014 until the Closing Date (“Ren...