Da Ineficácia da Alienação. Além dos riscos da Sucessão Trabalhista, quanto da Sucessão Tributária estudadas anteriormente, se faz necessário a observação de alguns requisitos para que seja eficaz a alienação nos termos das leis vigentes no país. Pode ser considerada ineficaz a alienação de um estabelecimento comercial na hipótese de os credores reivindicarem seus direitos alegando que não foram informados desta operação, estando os mesmos em desacordo com a alienação. Desta forma necessário se faz tornar o ato da alienação Erga Omnes, concedendo um prazo aos credores para que estes se manifestem. A não manifestação destes credores no prazo pré-estabelecido será considerado consentimento tácito não podendo ser arguido posteriormente. Tanto o Código Civil, quanto a Lei nº 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, tratam do impacto da alienação de um estabelecimento comercial, a saber:
