Common use of Documentos Complementares para Habilitação Clause in Contracts

Documentos Complementares para Habilitação. 9.4.6.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está disposto no Anexo I - Termo de Referência.

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Documentos Complementares para Habilitação. 9.4.6.14.5.1. Os documentos para habilitação serão complementados, conforme o caso, de acordo com o que está disposto no Anexo I - Termo de Referência.

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Samples: www.fmsc.rs.gov.br