Common use of Documentos Relativos à Habilitação Jurídica Clause in Contracts

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.1.1.1 Cópia da Cédula de Identidade, caso o licitante seja pessoa física; 13.1.1.2 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 13.1.1.4 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 13.1.1.6 Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.1.1.1 Cópia da Cédula 13.3.1. documento oficial de Identidadeidentificação com foto, caso o licitante seja em se tratando de pessoa física; 13.1.1.2 No 13.3.2. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI; 13.3.3. registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: 13.3.4. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sederegistrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus administradores; 13.1.1.4 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 13.1.1.5 No caso de sociedade simples: 13.3.5. inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 13.1.1.6 Decreto 13.3.6. decreto de autorização, no caso em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.3.7. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, emitido pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.