DOS ACRÉSCIMOS. 17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre- ços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
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Samples: Termo De Credenciamento, Termo De Credenciamento, Termo De Credenciamento
DOS ACRÉSCIMOS. 17.116.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre- ços, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993;
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Samples: Requerimento De Benefício Do Tratamento Diferenciado E Declara Ção Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte, Requerimento De Benefício Do Tratamento Diferenciado E Declara Ção Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte