DOS AGENTES PÚBLICOS. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
Appears in 21 contracts
Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
DOS AGENTES PÚBLICOS. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:Lei.
Appears in 1 contract
Samples: Substitutivo Ao Projeto De Lei
DOS AGENTES PÚBLICOS. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitosrequisitos3:
Appears in 1 contract
Samples: Nova Lei De Licitações E Contratações Administrativas