DOS AGENTES PÚBLICOS. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
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Samples: Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos, Lei De Licitações E Contratos Administrativos
DOS AGENTES PÚBLICOS. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitosrequisitos3:
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Samples: Nova Lei De Licitações E Contratações Administrativas
DOS AGENTES PÚBLICOS. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:Lei.
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Samples: Substitutivo Ao Projeto De Lei