DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 17.1. Aos contratados temporariamente, aplicar-se-á as regras previstas CLT, mediante contrato administrativo individual, a ser anotado na CTPS com observância ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. Art. 9º - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. A efetivação da contratação temporária ficará a critério da Prefeitura de São José do Belmonte – PE e obedecerá à ordem de classificação específica dos (as) candidatos (as) habilitados (as). No caso de desistência formal do candidato, será procedida a contratação temporária dos (as)demais candidatos (as), observada a ordem classificatória. Previamente à contratação, o (a) candidato (a) deverá apresentar os seguintes documentos: prova de ser brasileiro ou gozar das prerrogativas previstas no art. 12 da Constituição Federal; estar quite com as obrigações eleitorais e, para candidato do sexo masculino, também com as obrigações militares (Lei Nº 4.375/1964 e Lei Nº 4.754/1965 e Decreto Nº 57.654/1966); comprovante de idade mínima de 18 anos; comprovante de inscrição no CPF; comprovante de inscrição no PIS ou PASEP, quando houver; declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades previstas no art.201 da Lei 442/2009, e suas alterações; declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou a sua negativa; diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão do grau de escolaridade exigido para a função; registro no Conselho de Classe para o exercício da profissão, quando for o caso; cédula de identidade (RG); declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos; certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso; três fotografias 3x4 recentes, de frente e iguais. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos até a data da contratação ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará eliminação da seleção e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pela Prefeitura de São José do Belmonte, ainda que já tenha sido publicada a homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. A contratação temporária na função fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na legislação em vigor e aos regulamentos. O (a) candidato (a) nomeado (a) que, por qualquer motivo, não efetivar a contratação temporária,terá o ato de nomeação tornado sem efeito. Somente serão contratados temporariamente os (as) candidatos (as) considerados (as) aptos (as)em inspeção de saúde física e mental realizadas pela Prefeitura de São José do Belmonte. A aprovação e a classificação final geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação, reservando-se à Prefeitura Municipal o direito de ...
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. Art. 52 – As contratações temporárias, a serem executadas de conformidade como inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, serão estabelecidas nas seguintes formas:
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. 7.1. As contratações serão feitas pelo regime instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em caráter temporário; devendo o candidato comprovar no ato:
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CLÁUSULA 34ª (Hipótese de contratação por tempo determinado). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.