Common use of DOS ATOS NORMATIVOS Clause in Contracts

DOS ATOS NORMATIVOS. Art. 60. Serão expedidas por meio de Resolução do Presidente, sem prejuízo das demais atribuições previstas no Contrato de Consórcio Público:

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Samples: www.cisnordeste.sc.gov.br, sapl.itapoa.sc.leg.br

DOS ATOS NORMATIVOS. Art. 6071. Serão expedidas por meio de Resolução do Presidente, sem prejuízo das demais atribuições previstas no Contrato de Consórcio PúblicoConsórcio:

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Samples: riodoscedros.sc.gov.br, Contrato Do Consórcio Intermunicipal De Saúde