Common use of DOS BENS MUNICIPAIS Clause in Contracts

DOS BENS MUNICIPAIS. Constituem bens municipais todas as coisas imóveis, móveis, interesses, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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Samples: Lei Orgânica

DOS BENS MUNICIPAIS. Constituem bens municipais do Município todas as coisas móveis e imóveis, móveis, interesses, direitos e ações que, que a qualquer título, pertençam ao Municípiotítulo lhe pertençam.

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Samples: Lei Orgânica Do Município

DOS BENS MUNICIPAIS. Constituem São considerados bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, móveis, interesses, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao sejam de propriedade do Município.

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Samples: Lei Orgânica

DOS BENS MUNICIPAIS. Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, móveis, interesses, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

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