Dos Crimes e das Penas. Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
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Dos Crimes e das Penas. Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em ouinexigir licitaçãofora dashipóteses previstasem lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
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Dos Crimes e das Penas. Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses hi- póteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades for- malidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
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Dos Crimes e das Penas. Art. 89. 89 Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
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