DOS ITENS A SEREM RETIFICADOS DO EDITAL – ATENDIMENTO ÀS NORMAS DE QUALIDADE E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Senhor Xxxxxxxxx, analisando a descrição detalhada dos termos constantes no presente edital, verifica-se que estão insuficientes as especificações técnicas do item 01 do objeto licitado. Sabe-se que produtos que não obedecem rigorosos padrões de qualidade, quando da sua produção, não têm garantia de apresentarem a mesma eficácia dos que observam tais padrões. Outrossim, o licitante interessado e cumpridor de seus deveres é obrigado a competir com preços injustos e para ele impraticáveis, porquanto é obrigado a competir com produtos de qualidade inferior. Não resta dúvida de que o atendimento às mais rígidas normas de qualidade deve ser exigido pela Administração Pública e cumprido pelas licitantes. Esse também é o entendimento do Tribunal de Contas da União, conforme registra a ementa transcrita a seguir: É legítima a exigência de certificação, comprovando que o objeto licitado está em conformidade com norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de forma a garantir a qualidade e o desempenho dos produtos a serem adquiridos pela Administração, desde que tal exigência esteja devidamente justificada nos autos do procedimento administrativo. (Acórdão 1225/2014-Plenário | Relator: XXXXXX XXXXXX) Do julgamento ao qual se refere a ementa acima colacionada, cabe citar o seguinte trecho:
