EMBARGOS DE TERCEIRO - DISSÍDIOS DE ALÇADA, FASE DE EXECUÇÃO Cláusulas Exemplificativas

EMBARGOS DE TERCEIRO - DISSÍDIOS DE ALÇADA, FASE DE EXECUÇÃO. E IRRECORRIBILIDADE. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, que visam simplificar ainda mais o procedimento das reclamações trabalhistas de reduzida expressão econômica e tornar irrecorríveis as decisões de primeiro grau nelas proferidas, que não versem sobre matéria constitucional, não se aplicam exclusivamente à fase de conhecimento dos chamados dissídios de alçada exclusiva das JCJs, uma vez que sua razão de ser não desapareceu e é ainda mais premente na fase de execução. Assim, se o próprio embargante de terceiro atribuiu à sua causa incidental valor inferior a dois salários mínimos e até se opôs à sua elevação pretendida pela parte contrária, o recurso sobre matéria infraconstitucional que interpôs contra a sentença que lhe foi desfavorável não pode ser conhecido.
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  • DOS FATORES DE RISCO Artigo 11 – Antes de tomar uma decisão de investimento no FUNDO, o potencial investidor deve considerar cuidadosamente, tendo em vista sua própria situação financeira e seus objetivos de investimento, todas as informações disponíveis neste Regulamento e, em particular, avaliar os principais fatores de risco descritos abaixo, aos quais os investimentos do FUNDO estão sujeitos:

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  • Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança 6.4.1. A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato:

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  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.