AGRAVO DE PETIÇÃO. Tendo ambas as partes apresentado cálculos incorretos, deverão arcar com os ônus dos honorários periciais, na proporção do erro de cada uma.
AGRAVO DE PETIÇÃO. O Agravo de Petição não pode ser interposto pela Reclamada se a própria fase executória não se iniciou, não havendo citação da Reclamada, nem penhora.
AGRAVO DE PETIÇÃO. Se o arrematante assina o auto de arrematação, tornando- o perfeito, acabado e irretratável, não argüindo causas de desfazimento, tal como especificadas nos incisos do parágrafo único do artigo 694 do CPC, e custeia voluntariamente as despesas que recaíam sobre o bem arrematado, não pode validamente pretender o ressarcimento dos valores pagos, mormente ante a sua conduta voluntária oposta ao que agora se pretende.
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO EM DOBRO. O agravo de petição está arrolado no artigo 893, inciso IV, da CLT, como recurso; logo, quando interposto por pessoa jurídica de direito público interno, seu prazo deverá ser em dobro, dadas as prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69. embargos e posterior agravo de petição, não traz qualquer questionamento válido, mas visa tão-somente discutir matéria que sequer foi articulada nos embargos à execução, já sepultada pelos efeitos da preclusão temporal, e matéria sem qualquer amparo legal, procede de forma atentatória à dignidade da Justiça, pelo que sujeita à multa prevista no artigo 18, parágrafo 2º, do CPC.
AGRAVO DE PETIÇÃO. O ônus da execução não pode ser atribuído à sócia diretora da reclamada, quando esta não figurou no pólo passivo do processo de conhecimento, por ilegitimidade passiva.