Emissão da Notificação de Infração – NI Cláusulas Exemplificativas

Emissão da Notificação de Infração – NI. A solução deverá permitir a emissão eletrônica da NI. Os seguintes aspectos deverão ser observados: • Coleta dos dados magnéticos, com freqüência a ser definida com o DETRAN/PI e através de link de comunicação a ser fornecido pela CONTRATANTE, que serão utilizados na personalização das NI’s. O layout do arquivo dos dados magnéticos será definido em conjunto com a equipe técnica de processamento de dados do DETRAN/PI; • Personalização por processo laser, de forma computadorizada, em formulário padronizado pelo DETRAN/PI, formato A4, para impressão duplex; • Utilização de unidade envelopadora automática que possibilite a dobragem, serrilhamento e colagem das bordas permitindo que ao final deste processo a NI esteja pronta para postagem junto a ECT incluindo o Aviso de Recebimento (AR); • Fornecimento de relatório de postagem em papel e mídia magnética, a serem entregues ao DETRAN/PI e ECT, segundo layout a ser definido em conjunto com estas duas entidades. • Volume médio de NI´s por mês: XXXX (EXTENSO) notificações . A CONTRATADA deverá manter controles de recebimento e produção durante o processo produtivo das NI’s para, a qualquer momento, apresentar ao DETRAN/PI. A CONTRATADA deverá manter estoque suficiente dos insumos necessários à personalização dos documentos. O prazo de entrega deverá ser de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para todos os pedidos recepcionados, desde que obedecida a quantidade média diária.
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  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DO PRAZO E DA VIGÊNCIA O prazo máximo de entrega do objeto ora contratado, que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas no Art. 57, § 1º, da Lei 8.666/93, está abaixo indicado e será considerado da emissão do Pedido de Compra:

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

  • DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 3(três) de janeiro de 2022 e encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.