ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA FIANÇA Cláusulas Exemplificativas

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA FIANÇA. Dos estudos de Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx extrai-se que a fiança tem uma estrutura triangular, da qual resultam basica- mente três relações: uma interna, uma externa e uma de cober- tura. A primeira, um dos vértices do triângulo, se dá entre o credor e o afiançado, dando origem à relação obrigacional que será objeto da garantia. A relação externa ocorre entre fiador e credor, constitu- indo-se na relação de fiança stricto sensu. É desenvolvida de maneira autônoma, no que se refere à relação entre devedor e fiador. Até porque o objetivo do credor é, tão somente, ampliar a garantia de satisfação da obrigação, não lhe sendo relevante tomar conhecimento da relação firmada entre o fiador e o afi- ançado. Já a relação de cobertura ocorre entre o fiador e o afian- çado. Tem caráter eventual, podendo nunca ser efetivada. É o que acontece se o afiançado adimplir a obrigação principal, resultando na extinção da garantia. Em casos especiais, poderá também ocorrer no andamento da relação fidejussória, se o afiançado deixar de cumprir a obrigação que tem para com o credor. Com base na doutrina alemã, o autor em referência divi- de a relação fidejussória em cinco fases. A primeira é a fase de constituição ou nascimento da garantia, momento em que se alarga para o credor a possibilidade de ser efetivada a obriga- 32LISBOA, Xxxxxxx Xxxxxx. Manual de Direito Civil: contratos, vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 271.

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  • DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS 5.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser apresentados até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, via INTERNET, para o e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx ou ser entregues diretamente no Protocolo da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Xx. Xxxxxx Xxxx, 2336, Savassi - Belo Horizonte / MG, CEP 30.130-012, no horário de 08:00 às 17:00 horas.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

  • ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

  • DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS A CONTRATADA assegurará aos Beneficiários regularmente inscritos e satisfeitas as respectivas condições, a cobertura básica prevista neste contrato, compreendendo a cobertura de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, visando o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde da Organização Mundial de Saúde/10º Revisão CID-10, conforme Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar vigentes à época do evento. Está garantida, ainda, a cobertura para os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, relacionados ou não com a saúde ocupacional e acidentes de trabalho. A atenção prestada aos portadores de transtornos mentais priorizará o atendimento ambulatorial e em consultórios. Todos os procedimentos clínicos decorrentes de transtornos mentais codificados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde/10º Revisão - CID - 10, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto infligidas, estão obrigatoriamente cobertos. O atendimento, dentro da segmentação e da área de abrangência estabelecida no contrato, está assegurado independentemente do local de origem do evento.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

  • PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO 13.1. A Seguradora indenizará os prejuízos regularmente apurados, e respeitando o Limite Máximo de Indenização do bem segurado.

  • PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.