EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO. 2.1 Poderão participar da licitação pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.
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EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO. 2.1 1.1 Poderão participar da licitação pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147/2014, com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação e que apresentem os documentos exigidos para habilitação.
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