Fiscalização e Operação Viária. A fiscalização, o policiamento e a operação do sistema viário, nos termos do art. 5º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503/1997), são atividades fundamentais a serem exercidas pelo Sistema Nacional de Trânsito, composto por órgãos e entidades de todos os entes federados.7 No âmbito das entidades e órgãos estaduais, considerando o foco do objeto de estudo deste PMI, o próprio Código de Trânsito Brasileiro possui diversos artigos que se referem à atividade de fiscalização e operação viária. É o que se verifica, por exemplo: no art. 14, VIII, segundo o qual compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRANs acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registrar e licenciar veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado; no art. 21, VI e VIII, segundo o qual compete aos órgãos executivos de todos os entes federados, no âmbito de suas respectivas circunscrições, executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar penalidades e arrecadar multas; e do art. 22, II, e V, segundo o qual compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados realizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, além de expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. Neste contexto, tratando especificamente da Administração Pública Estadual, cumpre ressaltar o importante papel desempenhado pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER/MG. Essa autarquia estadual, nos termos do Decreto Estadual n. 47.069/2016, tem como competência legal: (i) assegurar soluções adequadas de transporte rodoviário de pessoas e bens; (ii) planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia de interesse da Administração; e (iii) atuar como entidade executiva rodoviária, nos termos do já citado art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro. O mesmo Decreto Estadual ainda estabelece, como atribuição da Diretoria Colegiada do DEER/MG, a análise e a elaboração do programa anual de operação e segurança viária, bem como do programa anual de conservação e manutenção de rodovias e obras. O aprimoramento e o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização de trânsito por parte do Estado de Minas Gerais por meio da implantação da Plataforma Tecnológica, nesse sentido, têm por finalidade...
