PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIOS. 6.1 Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, visto que o objeto em questão não possui alta complexidade e que a realidade do mercado demonstra que existem diversas empresas especializadas nesse tipo de contratação.
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIOS. 7.1. Não será admitida a participação de consórcio nesta contratação, haja vista o objeto não ser nem de grande vulto nem de alta complexidade.
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIOS. Outro mecanismo que está relacionado à aplicação da competitividade da licitação e as condições de execução do objeto é organização das empresas licitantes sob a forma de consórcio, nos termos do art. 33 da Lei Federal n. 8.666/1993. Com efeito, a participação de consórcios em licitações permite que diversas empresas possam somar suas condições econômicas, expertises técnicas e peculiaridades para atender as exigências de habilitação e executar o objeto licitado. A Lei Federal n. 8.666/1993, no entanto, não estabelece nenhuma obrigatoriedade para a Administração Pública autorizar ou vedar a participação de empresas sob a forma de consórcios. A rigor, a decisão deve ser tomada em cada caso concreto, a depender da complexidade e das características do objeto licitado.54 No caso concreto, já se mencionou a complexidade do objeto a ser executado pelo parceiro privado. Além disso, também já foi destacado o caráter interdisciplinar do objeto, envolvendo diversos serviços que, muitas vezes, exigem graus elevados de especialização, o que, em geral, exige a prestação de serviços de empresas especializadas em determinado segmento. Dessa forma, verifica-se que a permissão da participação de empresas sob a modalidade de consórcio é adequada ao caso concreto. Nesse sentido, a minuta de edital apresentada permite a participação de empresas organizadas sob a forma de consórcio visando a ampliar a competitividade do certame. A modelagem proposta para o edital de licitação no caso concreto considera a possibilidade de comprovação de exigências de habilitação (qualificação técnica e econômico-financeira) por meio da 54 Nesse sentido são as lições de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxx: “Da leitura do dispositivo, infere-se que o legislador não criou regra expressa acerca da obrigatoriedade ou não da participação dos consórcios. Essa decisão ficará a encargo do administrador, de acordo com regras de boa gestão as quais objetivem ampliação da competitividade. Haverá situações em que a participação de consórcios ocorrerá pela complexidade do certame ou pelo tamanho do objeto contratual envolvido, nesse caso, permitir tal coligação empresarial fomentará a competitividade, pela união e participação de empresas que não teriam condições de concorrer sozinhas. Noutras hipóteses, a participação de empresa em consórcio pode não parecer justificável nem ser interessante à competitividade, fomentando indevidos acordos entre empresas que intentam dominar o mercado. De qualquer maneira, imperi...