Nesse sentido. Xxxxxx Xxxxx, Teoria dos direitos fundamentais, tradução de Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxx- va, São Paulo, Malheiros, 2008, p. 111-114, dando conta de que a dignidade da pessoa humana é legiferante”, como elucida Xxxxx Xxxxxxxxxxx0, propiciando mudança de paradigmas e nascedouro de novos princípios sociais mitigadores da autonomia privada, transformados em efetivas cláusulas gerais, passan- do a Constituição a desempenhar papel central, fomentando o advento da denominada interpretação da lei conforme a Constituição7, com su- cessiva releitura das normas do Código Civil, na órbita do denominado Direito Civil Constitucional, cuja importância é inquestionável.8 De fato, previamente ao advento dos princípios sociais do contrato, o paradigma pretérito escudava-se em realidade totalmente diversa. Com efeito, Xxxx Xxxxx0 elucida que, sob a égide dos princípios tradicionais da liberdade norteadora da autonomia privada, com vezos tendencialmente ilimitados para contratar ou não contratar e fixar o conteúdo do contrato, correspondia, por outro lado, o necessário con- traponto fulcrado em responsabilidade ilimitada pelos compromissos assumidos, configurados como um vínculo tão forte e inderrogável que poderia equiparar-se à lei. Ou seja, dessume-se, a partir disso, que sob o sistema fechado, cada um era absolutamente livre de comprome- ter-se ou não, mas, uma vez que se comprometesse, ficaria ligado de modo irrevogável à palavra dada (pacta sunt servanda). Por óbvio, nesse sistema, não havia lugar para a questão da igual- dade intrínseca ou da justiça substancial das operações econômicas realizadas. Vigia, pois, a liberdade contratual escudada na denominada igualdade formal das partes. O termo liberdade contratual, tomado aqui em seu sentido am- plo, coaduna-se com a existência de várias liberdades, destacando-se a liberdade de contratar ou deixar de contratar, a de eleger as pesso- as com quem contratar, a de determinar o contrato a ser celebrado, princípio absoluto; Xxxxxx Xxxxx, Grundzüge des Verfassungsrechts der Bundesrepublik Deuts- chland, Heidelberg, C.F. Müller Verlag, p. 19-21; Xxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxxx, Commentario breve alla Costituzione, Padova, Cedam, 1990, p. 13-27; Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, Direito consti- tucional e teoria da Constituição, Xxxxxxx, Xxxxxxxx, 0000; Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988, Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 102-113.
Nesse sentido. Ementa: Apelação cível. Civil e processual civil. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência dos pressupostos. Ilegitimidade ativa afastada. Juntada de documentos em sede recursal. Inadmissibilidade. Embria- guez. Causa de exclusão da obrigação de pagamento do valor segurado. - Consoante dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, para a inversão do ônus da prova, é imprescindível que fique evidenciada a verossimilhança das alegações ou a hipossufi- ciência que impeça o consumidor, tecnicamente, de produzir prova. Desse modo, vê-se que o benefício ali previsto não ocorre de forma automática, porquanto fica sujeito à análise do magistrado acerca da existência dos requisitos autoriza- dores. Não há falar que os autores sejam carecedores de ação, em virtude da ausência de ilegitimidade, porquanto se apresentam como possíveis titulares do direito pretendido. Os documentos colacionados não se enquadram no conceito de novo trazido pela doutrina, o que autoriza a afirmação de que não é inadmissível a sua juntada com a apelação interposta, porquanto produzidos antes da última oportuni- dade que os apelantes tiveram para falar nos autos, antes da outorgada prestação jurisdicional, diante da inequívoca constatação de que a conduta do apelante deu ensejo ao agravamento dos riscos segurados, o que legitima a recusa da seguradora-apelada ao pagamento do prêmio estipulado (Apelação Cível nº 1.0024.07.595102-0/001, 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Des. Xxxxxxx Xxxxxxxx, x. em 03.04.08). Dessa forma, sendo o segurado o condutor do veículo, na ocasião do acidente de trânsito, estando devidamente comprovado o seu estado de embriaguez, outra solução não há que indeferir o pedido inicial por exclusão do risco segurado, em razão do comportamento do próprio segurado que se negou a realizar a contra- prova que lhe foi oferecida no momento do acidente, negando-se ao atendimento médico. Assim, a meu sentir e ver, a sentença não merece qualquer reparo nesse ponto. Segunda apelação. Em relação ao dano moral, sustentado pelo autor/ segundo apelante, este também sem razão. Não vislumbrei nos autos qualquer ofensa à sua honra ou integridade, passível de indenização por danos morais. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constran- gimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. A indenização de cunho moral so...
Nesse sentido o doutrinador Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx ressalta que:
Nesse sentido. Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem-sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. - Se, após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos traba- lhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida (STJ - Terceira Turma, REsp 1072397/RS, Rel.ª Ministra Xxxxx Xxxxxxxx, j. em 15.09.2009, publ. no DJe de 09.10.2009). percentual pactuado a título de comissão. Segundo tabela acostada às f. 23, o valor da comissão, em se tratando de venda de imóvel urbano, que é o caso destes autos, varia entre 6% a 8%. Na espécie, deve ser aplicado o percentual mínimo de 6% (seis por cento), à falta de comprovação em sentido diverso. Portanto, a quantia devida é de R$ 18.630,00 (dezoito mil seiscentos e trinta reais), correspondente a 6% (seis por cento) do valor atribuído ao imóvel 142 | Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 205, p. 47-237, abr./jun. 2013 (R$ 310.500,00) por ocasião de sua aquisição, como se vê no verso do documento anexado à f. 26. Essa quantia deve ser atualizada monetariamente, com base nos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e a partir de 13 de novembro de 2007, data em que foi firmada a compra e venda (cf. verso das f. 26), da qual resultou o direito ao recebimento da comissão. Essa quantia deve ser, ainda, acrescida dos juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação. Por consequência, fica prejudicado o exame do recurso adesivo, ofertado pelos réus Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx. Com essas considerações: 1º) dou parcial provi- mento à apelação principal para, julgando em parte procedente o pedido inicial, condenar Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx a pagar à autora BHZ - Planejamento e Vendas de Imóveis Ltda., a título de comissão, a quantia de R$ 18.630,00 (dezoito mil, seis- centos e trinta reais), a ser atualizada monetariamente, a partir de 13 de novembro de 2007 e com base nos índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), a partir da citação; e 2º) julgo prejudicado o exame...