Fiscalização e Segurança Pública. A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê nos artigos 10, VI, 133, I, e 136 que é competência do Estado a manutenção e a preservação da segurança, da ordem pública e da incolumidade da pessoa e do patrimônio, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas. Tais disposições seguem a linha do previsto na própria Constituição da República, que estabelece, em seus artigos 6º e 144, que a segurança é ao mesmo tempo um dos direitos sociais dos cidadãos e responsabilidade de todos, devendo ser garantida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Especificamente quanto ao objeto de estudo do PMI, o §10 do art. 144, I, da Constituição da República, estabelece que a segurança viária, exercida para a preservação da ordem púbica e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, deve compreender a educação, a engenharia de trânsito, e também a fiscalização de trânsito (além de outras atividades previstas em lei que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente). Para os fins previstos na Constituição da República e na Constituição Estadual, a segurança pública, do ponto de vista jurídico, é caracterizada como um estado de ausência de delitos, que resulta da observância dos preceitos tutelados pelos códigos penais e sancionadores, com ações de polícia preventiva e repressiva, em proteção à vida, à liberdade e ao direito de propriedade das pessoas. Neste contexto, ressai evidente a importância da atividade de fiscalização pelo Poder Público. A rigor, é por meio da atividade de fiscalização que o Estado pode garantir a segurança pública tanto de forma preventiva, evitando a ocorrência de delitos e infrações administrativas, como também de forma repressiva, por meio de informações capazes de auxiliar nos procedimentos de responsabilização daqueles que cometerem qualquer tipo de crime ou infração. Dessa forma, o aprimoramento dos meios de fiscalização da Administração Pública, por intermédio da pretendida instalação da Plataforma Tecnológica, apresenta grande potencial para garantir, com maior eficiência, a segurança pública no território do Estado, em especial na malhar viária. O objetivo da implantação da Plataforma Tecnológica está relacionado com a possibilidade de que a captação, a transmissão e o tratamento de dados relativos a veículos, placas e cargas transportadas, possa servir como uma base integrada de informações a serem compartilhados entre entidades públicas responsáveis...
